A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que proíbe contingenciamentos na área de seguridade social, com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O projeto 212/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão da CAE, a proposta deverá ser votada pelo conjunto do Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.
Fagundes recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com ele, em outubro de 2019 foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da seguridade social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).
O parlamentar mato-grossense ressaltou que, diante de um cenário de frustração de receitas ou de aumento de despesas obrigatórias que possa comprometer o alcance da meta de resultado primário ou nominal fixadas para o exercício, “as despesas públicas relacionadas à seguridade social não devem ser passíveis de contingenciamento”.
“Embora não seja um percentual relevante do total, tais recursos poderiam fazer diferença na vida da população mais necessitada, caso aplicados em benefícios ou serviços relacionados às finalidades da seguridade social” — argumentou Fagundes, que também esclareceu que o projeto não gera ônus para a União.
Wellington Fagundes é autor do projeto de Lei 323/91, que originou tanto a Lei Orgânica do Idoso quanto o Estatuto do Idoso. Além disso, relatou o Orçamento 2020 na área dos Direitos Humanos e apresentou a PEC 81/2015, que amplia a proteção para as pessoas da melhor idade e divide a responsabilidade entre os entes federativos. Na Reforma da Previdência, foi um dos primeiros a se posicionar contra o corte previsto no Benefício da Prestação Continuada, o BPC, auxílio dado pelo Governo às pessoas com mais de 65 anos, cuja renda familiar não atinja um salário mínimo, e a todos os que tem deficiência.
De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), as áreas que formam a seguridade social — saúde, assistência social e previdência social — são cruciais para a população, sobretudo aos mais pobres. Essa parcela da população, explicou, é amparada pela assistência social e depende do Sistema Público de Saúde. Para ele, a situação se agrava em momentos de crise.
“Entendemos que a situação de carência das áreas da seguridade social é tão pronunciada que não se pode dispensar nenhum investimento na área” – afirma.
Ao agradecer o empenho do senador Wellington pela aprovação do projeto, o senador gaúcho destacou a conjuntura atual de elevados níveis de desemprego, que tem mostrado resistência em baixar, e os recentes aumentos da pobreza, mostrados no relatório do Banco Mundial intitulado “Efeitos dos ciclos econômicos nos indicadores sociais da América Latina: quando os sonhos encontram a realidade”. Ele mostra o retorno do aumento da pobreza entre 2014 e 2017, no Brasil, tendo crescido 3% no período. Essa realidade é suportada pela Seguridade Social.
