A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar, na quarta-feira, 27, um novo regime de rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A medida poderá ser viabilizada com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2015) do senador Wellington Fagundes, líder do Partido da República em Mato Grosso.
A matéria tem relatório favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e está contida na pauta de interesse dos municípios. Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios. Se aprovada pela CCJ, a PEC deve ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário e, em seguida, segue para a Câmara dos Deputados.
Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71,00 e repassa R$ 21,75 aos estados e ao Distrito Federal. Aos municípios são repassados apenas R$ 7,25. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada no ranking do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que leva algumas cidades a receberem mais recursos que outras.
Ao propor a Emenda Constitucional, o senador Wellington Fagundes manifestou entendimento de que a divisão desses recursos precisa ser mais equilibrada, propondo assim a destinação de um terço da arrecadação para União; Estados e Distrito Federal; e municípios, respectivamente. “É notório que os municípios são os que mais sofrem com a crise econômica e é onde está o cidadão, que reclama dos serviços que recebe em troca do imposto que paga. É preciso inverter essa lógica” – destacou.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, em audiência na Comissão Especial sobre o Pacto Federativo, pediu a inclusão da PEC 01/2015 na pauta de discussões prioritárias sobre o tema. “Precisamos que esta proposta seja inserida nas discussões do Pacto Federativo desde já, para imediatamente melhorar a arrecadação dos municípios, e aí sim podermos trabalhar e levar serviços de qualidade à nossa população'' – frisou.
A situação de crise das finanças municipais também sensibilizou o senador Antônio Anastasia a recomendar sua aprovação, com três emendas de redação. “Ao longo dos anos, a União tomou uma série de medidas que enfraqueceram sobremaneira as finanças municipais, tornando-as particularmente vulneráveis em momentos de retração da atividade econômica. O mais dramático é que tal situação penaliza diretamente a população, que se vê privada de serviços satisfatórios e obras essenciais ao seu bem-estar”, afirmou Anastasia.
As emendas do relator tiveram como foco ajustar a ementa da PEC 1/2015 e estabelecer a repartição equânime da arrecadação da Cide-Combustíveis entre União; Estados e Distrito Federal; e municípios. Foi mantida, entretanto, a previsão constitucional de aplicação desses recursos no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Pauta municipalista- Nesta terça-feira, 26, deverá ser votada também a PEC 143/2015. A proposta permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. No primeiro turno, Fagundes encaminhou e votou pela aprovação da matéria.
A desvinculação das receitas da União foi justificada em razão do elevado volume de despesas obrigatórias e do alto grau de vinculação das receitas orçamentárias. Os mesmos argumentos se aplicam às finanças estaduais e municipais, com o agravante de que esses entes federativos têm menos flexibilidade tributária.
