O PL 288/16 procura regulamentar a compensação aos Estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados. O modelo atual restitui apenas 10% em média do total desonerado, impondo dificuldades adicionais aos entes exportadores.
Todos os Estados, sem exceção, segundo Wellington, contabilizam prejuízos que afetam profundamente suas contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei Kandir. Mato Grosso é duplamente prejudicado, pois, além do baixo valor da repasse, o Estado sofre ainda por depender sobremaneira do auxílio financeiro, já que cerca de 20% desses recursos são destinados a ele.
De acordo com o senador Wellington Fagundes, a sessão temática aprovada pelo plenário do Senado vai debater a necessária mudança na legislação. Especialmente porque no final do ano passado o Supremo Tribunal Federal fixou prazo de 12 meses para que o Congresso edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União por conta da desoneração das exportações no ICMS. A data da sessão ainda será definida pelo presidente Eunício de Oliveira (PMDB).
“Caso isso não ocorra neste prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras e calcular as cotas de cada um dos interessados – explicou o senador. Ou seja, essa medida retira do legislador a competência para as estabelecer tais normas”.
Para a audiência serão convidados o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda; Dyogo Oliveira, do Planejamento; governadores dos Estados, também o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados; representantes do Tribunal de Contas da União – TCU, Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Ao defender a sessão temática de debates, Wellington Fagundes destacou que, a par da determinação do STF, já tramita no Senado Federal o Projeto de Lei de sua autoria que atende as recomendações. Ele destacou que o debate em torno da compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios já perdura por mais de duas décadas, traduzindo-se em uma das questões mais complexas do chamado Pacto Federativo.
Pela sistemática atual, a União entrega, a título de compensação, cerca de R$ 1,95 bilhão referente ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, que, no entanto, não conta com uma base legal permanente. Para a formulação de uma legislação definitiva do fundo, Fagundes destacou a participação da Associação Matogrossense dos Municípios e também da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O projeto, inclusive, integra a chamada pauta municipalista, grupo de projetos prioritários que tramitam no Congresso.
