O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que prevê socorro a estados e ao Distrito Federal. O texto institui o Regime de Recuperação Fiscal para esses entes federados e, agora, segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.

Essa medida era um pedido dos governadores e, na prática, dá uma carência aos entes da federação que estão superendividados em troca de contrapartidas. O texto suspende pagamento de dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. Os estados, no entanto, têm de adotar medidas de ajuste fiscal.

O projeto prevê que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendam o pagamento da dívida com a União.

Medidas fiscais

Antes da suspensão, porém, deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.