AMP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias. Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para segunda-feira (20), às 14h.
O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra nesta terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.
A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP.
No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho.
— Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse — afirmou Eunício.
Embate
A MP 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto. A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei:
— O ditado popular que diz que “a emenda ficou pior do que o soneto” se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional — opinou a senadora.
Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, “o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim”:
— Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho — afirmou a senadora na página de seu partido na internet.
Principais pontos
Entre outras alterações em relação ao texto sancionado, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição.
