Secretária de Educação vai à Câmara explicar sobre corte no pagamento de benefício

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A secretária municipal de Educação, Carmem Monteiro, foi convocada para prestar esclarecimentos aos vereadores durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (5). Os questionamentos são referentes ao pagamento fracionado do auxílio transporte aos profissionais da educação que atuam na zona rural. O pagamento do benefício, segundo consta em lei, deve ser em cima do salário base mensal do servidor.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis – Sispmur, Geane Lina Teles, reforçou o cumprimento da lei. “Só queremos que paguem o que é de direito do servidor. Não há pagamento de salário em cima dos dias trabalhados e porque neste caso seria diferente? Não estão sabendo interpretar a lei”, defendeu.

O procurador geral do município, Anderson Flávio Godoy, explicou que, segundo interpretou da lei, a remuneração trata-se de uma indenização e esta se refere aos dias trabalhados. “Se houver equívocos, estes devem ser identificados e abatidos. É uma questão de interpretação, se o valor pago é justo ou não, pago ou não, é outro caso. Deve-se levar em conta a interpretação e legalidade da lei. O valor eminente é indenizatório e não deve servir de base”.

E disse ainda que o subsídio é para custear a locomoção do servidor e quando não há aula não tem razão para remuneração. “Para o pagamento serão considerados os 210 dias de efetivo trabalho e 5 dias para estudo pedagógico. A verba custeia a locomoção , como indenizar por aquilo que não aconteceu, pelo não deslocamento do profissional?”, questionou.

O servidor Adilson Alves Ferreira explicou que não há problemas com a lei, pelo contrário, o que há é um erro de interpretação. “A lei é perfeita! O que falta é respeito ao servidor. Só queremos o que temos direito. A lei funciona desde 2001, porque só agora estão descumprindo-a? Algo está errado”.

O vereador Cláudio da Farmácia (PMDB) disse que não houve penalidades aos que cumpriram a lei até o momento, defendendo que os mesmo apenas cumpriram o que rege a lei. “O pagamento é devido e essa história de interpretação não passa de desculpas para não pagar o benefício aos profissionais do campo”. Disse ainda que o problema está em quem interpreta a lei. “A mudança no PCCV da educação não atingiu esta parte que rege sobre o benefício do auxílio transporte. O problema está nos que estão interpretando a lei”, ironizou.

O vereador e presidente da Casa de Leis, Rodrigo da Zaeli (PSDB), explicou que o desconto só deve proceder quando o servidor tirar licença ou férias. “O subsídio é vinculado ao salário, está na lei. O posicionamento da Câmara é para que o pagamento siga os moldes anteriores e seja na sua integralidade. Se for preciso alterar a lei para garantir o benefício ao servidor, estaremos aqui para aprová-la”.

A secretária Carmem Monteiro disse reunir a equipe da Semed para analisar a questão. “Me parece haver dúbia interpretação da lei e isso precisa ser debatido para chegar a um denominador final. Vamos estudá-la [lei] para, posteriormente, emitir um parecer”.

Zaeli pediu que a resposta seja rápida. “Pedimos que até quarta-feira próxima o posicionamento da administração quanto ao pagamento integral seja informado nesta Casa de Leis”, concluiu.