Quando precisa fazer compras, a pessoa prudente segue alguns critérios para garantir que está fazendo uma boa aquisição, seja de produto ou serviço.

Na Administração Pública não pode ser diferente, é preciso saber escolher fornecedores que atendam com qualidade e pelo melhor preço.

Os parâmetros de escolha e os preceitos estão definidos na Constituição Federal, tais como a legalidade, economicidade, eficácia e eficiência.

As contratações públicas são fundamentais para o funcionamento de serviços essenciais à população e abarcam recursos volumosos.

São mais de R$ 3 bilhões em licitações homologadas em Mato Grosso de 2017 a 2018. Em aquisições, só em 2017 foram R$ 4,7 bilhões, o que representa um quarto do orçamento do Estado.

Sabendo disso, o Tribunal de Contas vai acompanhar os processos ainda mais de perto. Com a nova estrutura da área técnica, foi criada a Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para verificar a regularidade, o fluxo desses processos e os resultados.

A Corte de Contas tem a atribuição constitucional de verificar a adequação do que os gestores fazem às leis que regem o tema e garantir que o interesse público seja atendido. É preciso lembrar que o TCE fiscaliza e não está substituindo o gestor na decisão administrativa.

O trabalho da Secex é a análise das circunstâncias que levaram à tomada de decisão e que fundamentaram os critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo agente público.

O objeto de análise da nova Secex está na apuração das licitações e contratações realizadas pelas administrações estadual e municipais.

A equipe de 32 servidores, sendo um secretário, quatro supervisores, além de auditores e equipe técnica, vai produzir auditorias de conformidade a respeito de sobrepreço em licitações e contratações de Tecnologia da Informação, auditorias operacionais de governança nas parcerias público privadas e vai investigar denúncias e editais de licitação da área meio.

A área de tecnologia da informação é um campo novo que TCE vai fiscalizar por meio da Secex liderada pelo secretário Francis Bortoluzzi e tem com supervisores Bruno Bandeira, Jefferson Filgueira Bernardino, Thiago Rosler e Simone Pelegrini.

A respeito da regulação e desestatização, será elaborado levantamento sobre contratos concessionados e a forma com que estão sendo regulados. Com base nas informações obtidas será possível auditar cada contrato específico, avaliando os riscos dessas contratações.

O exame realizado pelas Cortes de Contas ultrapassa a análise meramente burocrática.

Verifica não só os elementos formais que norteiam o processo de despesa, como também a relação custo benefício, a aferição da atuação ótima das ações administrativas, a mais rentável possível em se considerando o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo, enfim, a investigação do ato em sua intimidade.