Saúde de Cuiabá tem 60 dias para contratar seguro de logística de medicamentos

Gestor da Semob tem contas julgadas regulares com determinação

Saúde de Cuiabá tem 60 dias para contratar seguro de logística de medicamentos

A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá tem 60 dias para concluir o processo de contratação do seguro do Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos e Medicamentos (Cadim).

A contratação do seguro foi um dos itens determinados pelo Acórdão 657/2016-TP e deveria ter ocorrido até 28/3/2017, mas passados quase 20 meses, ainda não ocorreu.

Por conta dessa irregularidade, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ao julgar Monitoramento do cumprimento do referido Acórdão, julgou que as determinações à SMS, sob a responsabilidade dos ex-secretários Elizeth Lúcia de Araújo (período de 20/1/2017 a 13/3/2018) e Huark Douglas Correia (período de 14/3/2018 a 12/2018), foram parcialmente cumpridas.

Relatora do Monitoramento (Processo nº 273627/2017), a conselheira interina Jaqueline Jacobsen considerou que, até que o processo de contratação dessa empresa seja finalizado, todo o estoque de medicamentos e materiais do centro de distribuição ficará descoberto, o que representa riscos de danos ao erário e de comprometimento da prestação do serviço de saúde.

O voto da relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros da 1ª Câmara, que se reuniu ordinariamente na quarta-feira (12/12).

Quanto às outras determinações contida no Acórdão, a relatora as considerou cumpridas. São elas: que a Secretaria de Saúde de Cuiabá não realizasse contratos, para aquisição de medicamentos, em desacordo com a tabela CMDE;que promovesse, mediante processo administrativo interno, a restituição devalores de responsabilidade da Empresa Help Vida, no prazo de 30 dias;que procedesse a nomeação, de forma regular, de servidores para supervisão de contratos, no prazo de 30 dias; eque publicasse seus contratos, indevidamente ainda não publicados, no prazo de 20 dias.

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