Reunião sobre certidão bloqueada termina sem solução

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Lucas Franco Perrone/ Primeira Hora

Reunião sobre certidão bloqueada termina sem solução

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Uma reunião promovida pela Câmara de Vereadores com o intuito de buscar uma solução para o bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária terminou sem uma decisão final. O objetivo era colocar frente a frente gestores do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro) e os secretários municipais e procurador para tentar uma solução para liberar a certidão que está bloqueada desde o final de março.

O Procurador do Impro, Danilo Ikeda, entende que a forma mais rápida seria pagar a diferença de cerca de R$1,5 milhão apresentada em relatórios do Ministério da Previdência.

Por outro lado, o procurador do Município, Rafael Santos de Oliveira, explicou que o município aguarda o desfecho de um pedido de liminar na Justiça, onde a gestão estaria livre de pagar essa diferença.

“Se a liminar for favorável a situação está resolvida, e não for concedida, o município paga e continua o questionamento na Justiça”, disse o procurador.

Por outro lado, a liminar não atingiria o Serviço de Saneamento Ambiental (Sanear) e a Autarquia do Transporte Coletivo de Rondonópolis e dessa forma, a certidão ficaria bloqueada. “Esses órgãos tem procuradorias próprias, eles podem pagar ou entrar com ação”, disse o procurador.

Durante a reunião foi explicado que a certidão bloqueada não impede que o município receba os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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