Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e das Assembleias Legislativas do país, se reúnem com o presidente em exercício, Michel Temer, na quinta-feira (14/07) no intuito de discutir a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 30/2014. O projeto, que tramitou no Senado Federal, prevê o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas e das Assembleias Legislativas. A reunião foi articulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem como um dos líderes o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim.
Em nota oficial, a Atricon e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) se posicionaram fortemente contra a medida e enalteceram a disponibilidade em debater, com o que definiram como “seriedade, transparência e espírito republicano”, a racionalização das despesas públicas e o custo do Estado brasileiro. “Constata-se, sem esforço, que ela [a PEC 30/2014] não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos”, diz trecho da nota.
O grupo ainda reforça o caráter austero da PEC 30/2014 que afronta o controle externo da Administração Pública brasileira, num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos. “A PEC 30/2014 mostra-se claramente reveladora de questões e divergências daqueles que não compreenderam que o controle é essencial à democracia”.
De autoria do senador do Amapá, João Capiberibe, a PEC 30/2014 foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal no dia 12 de julho. A matéria será encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.
Leia a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL DA ATRICON E DA ABRACOM SOBRE A PEC 30/2014
1.A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM manifestam-se publicamente contra a aprovação da PEC 30/2014, de autoria do Senador do Amapá João Capiberibe, incluída recentemente na Pauta do Senado Federal.
2.A PEC 30/2014 propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas.
2.A ATRICON, a ABRACOM e os Tribunais de Contas do Brasil não se furtam a debater, com seriedade, transparência e espírito republicano, a racionalização das despesas públicas e o custo do Estado brasileiro.
4.Nada obstante, ao se analisar o conteúdo e fundamentação da PEC 30/2014 constata-se, sem esforço, que ela não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos.
5.Da forma como está proposta, e sem aprofundamento dos estudos e discussões que envolvam a sociedade e todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública nacional, a PEC do Senador Capiberibe revela-se uma afronta ao controle externo da Administração Pública brasileira, justamente num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos.
5.A PEC 30/2014, antes de querer conferir mais austeridade aos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do Poder Legislativo estadual, mostra-se claramente reveladora de questões e divergências pontuais e locais daqueles que não compreenderam que o controle é essencial à democracia.
6.Fazemos um apelo aos Eminentes Senadores e Senadoras da República para que não aprovem a referida PEC e, no seu papel de guardião maior do Princípio Federativo, propiciem um debate responsável e transparente sobre o custo do Estado brasileiro e as necessárias medidas de austeridade que devem ser suportadas por todas as instituições públicas, de todos os Poderes e Órgãos e nas três esferas federativas. A ATRICON e a Abracom se colocam à disposição para participar e colaborar com esse debate republicano.
Brasília, 05 de julho de 2016
Valdecir Fernandes Pascoal
Presidente da ATRICON
Thiers Vianna Montebello
Presidente da ABRACOM
