O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu procedência à representação interna que identificou a acumulação de cargos públicos pela servidora Ana Paula dos Santos, lotada concomitantemente na Prefeitura Municipal de Várzea Grande, gestão de Walace Santos Guimarães, na função de Agente Comunitária de Saúde (40 horas semanais), e na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar (30 horas semanais), durante o período de 01/07/2014 a 02/03/2015.
O processo foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT, relatado pelo conselheiro Valter Albano e julgado na sessão do Tribunal Pleno do dia 09 de agosto.
Ao ser notificado para prestar esclarecimentos, o então gestor municipal adotou as medidas necessárias, rescindindo o contrato com a servidora, em 13/05/2015, e apresentando Declaração de Não Acumulação de Cargo assinada pela mesma, ficando ela lotada somente na Seduc.
Como a servidora exerce, atualmente, apenas um dos cargos, o relator optou por não acolher parecer do Ministério Público de Contas, que pedia aplicação de multas pela ilegalidade. Conforme o conselheiro Valter Albano, mais do que arrecadar, o papel do TCE é por fim às situações irregulares.
