OProjeto de EmendaConstitucional04/2017(PEC) foi amplamente debatido durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta terça-feira (23). A proposta prevê o aumento do repasse mínimo de recursos para a saúde de 12% para 15% da receita do Estado. O projeto entrou em pauta no momento em que surgem denúncias de atrasos em repasses para hospitais públicos de Mato Grosso.
De autoria da deputada Janaina Riva (PMDB) e do deputado Guilherme Maluf (PSDB), o PEC pretende aumentar o repasse mínimo em 0,5% ao ano, de 2018 a 2023, até atingir os 15%. Apesar de o aumento ser considerado necessário por todos os parlamentares presentes na reunião, Pedro Satélite (PSD), Romoaldo Júnior (PMDB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Oscar Bezerra (PSB) e a própria Janaina Riva, ficou decidido que o projeto sairia de pauta para ampliar as discussões sobre o assunto.
O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, explicou que saúde pública é um problema que atinge o país inteiro e que o aumento de repasses é essencial para isso. Mas antes de determinar mais investimentos, Satélite defende que seja identificada a fonte desses recursos. “O Executivo trabalha com uma receita limitada e para aumentar o repasse para uma área é preciso tirar de outro segmento. Por isso, antes de estabelecer percentuais, precisamos identificar como esta alteração será feita para não prejudicar outros atendimentos básicos à população”.
Satélite defende uma revisão, por parte dos poderes que recebem duodécimos do Executivo, para estudar uma redução nestes percentuais e, consequentemente, mais repasses para áreas que estão deficitárias.
A deputada autora do projeto, Janaina Riva, explica que reconhece uma necessidade de ampliar a discussão, mas destaca que não há muito tempo para isso. “A saúde é área mais importante porque lida com a vida das pessoas”.
Para o líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco, propostas como essas precisam ser muito bem analisadas porque incidem sobre o plano plurianual do governo. “Para uma alteração como essa, é preciso tempo para ser incluído nos planos de governo. Não adianta aprovar agora se não há previsão orçamentária para execução”.
Ainda na área da saúde, foi aprovado oProjeto de Lei 197/2016,do deputado Sebastião Rezende (PSC), que obriga os postos de distribuição de remédios a cadastrarem os telefone celular dos usuários para o aviso prévio sobre a disponibilidade do medicamento.
Retirado de Pauta
Durante a reunião, alguns projetos tiveram pedido de vista e foram retirados da pauta da CCJR para que os autores possam avaliar e adequar a proposta segundo a sugestão da comissão. Entre eles estão a retirada doPL 333/2016, do deputado Guilherme Maluf, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas e sapatos. Apesar do parecer favorável, a retirada foi solicitada pelo relator Dilmar Dal Bosco por entender que em um momento de crise, a sanção de uma lei como essa teria impacto para as empresas do ramo.
O deputado Oscar Bezerra, membro da comissão, pediu retirada doPL 668/2015, de sua autoria, que institui o programa ‘Porteira para Dentro’. Segundo o deputado, por entender ser de extrema necessidade, a proposta será revista e apresentada novamente.
Foi acatado o pedido de vista do projetode lei 373/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf, que altera a lei que institui Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
