O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15/12), relatório do senador Blairo Maggi ao PLC 168/2015 que altera o Código de Processo Civil permitindo que a medida entre em vigor em 18 de março de 2016. Maggi defendeu a análise prévia dos recursos dos processos antes de chegarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma de poupar as cortes de receberem algo em torno de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa mais de 146 mil documentos.
Atualmente, o recurso é enviado aos tribunais superiores após análise do tribunal de origem, que avalia se foram cumpridas as regras processuais na elaboração do documento. Pelo texto do novo Código de Processo Civil (CPC), caberia aos tribunais superiores e ao STF decidirem se aceitam ou não recurso apresentado pela parte em um processo.
“A mudança no novo código era reivindicada por ministros do STF e do STJ, que alegavam que a retirada desse "filtro" prévio nos tribunais de origem, no novo Código de Processo Civil, iria sobrecarregar as duas Cortes. Agora, aprimoramos o juízo prévio de admissibilidade que havia sido suprimido pelo texto no novo código”, disse Blairo.
O senador Antônio Anastasia destacou a importância da matéria como fortalecimento do CPC. “O Código de Processo Civil significa a grande moldura do exercício pleno da jurisdição e da realização da Justiça e do Direito, não tenho dúvida que a necessidade identificada de devolver ao campo processual a figura do juízo de admissibilidade para os agravos é fundamental como foi muito bem defendido pelo relator Blairo Maggi”, apoiou.
Os recursos especiais são aqueles apresentados ao STJ para contestar decisões de outros tribunais, quando houver ofensa a uma lei federal. Eles também são usados para “pacificar a jurisprudência” – ou seja, unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Os recursos extraordinários são aqueles apresentados ao STF contra decisões de outros tribunais, quando houver ofensa a alguma norma da Constituição.
"Essa triagem, desempenhada atualmente pelos tribunais locais e regionais, consegue poupar o Supremo Tribunal Federal e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos, manifestamente, descabidos", disse Blairo Maggi.
Para concluir, em aparte o senador Álvaro Dias declarou apoio à medida de alteração. “Buscar parcerias com especialistas e órgãos foi uma excelente iniciativa dos senadores Renan Calheiros e Blairo Maggi, já que isso nos possibilita legislar melhor. A aprovação do relatório de hoje providencia o ajuste necessário, a correção de um equívoco cometido pela Câmara dos Deputados, garantindo o juízo da admissibilidade dos recursos, o que pode evitar qualquer comprometimento da Justiça oferecida no âmbito dos tribunais superiores”, reiterou.
