Relator é favorável ao pagamento de RGA do Judiciário

Fávero têm duas leis sancionadas em 6 meses de atuação na AL

Relator é favorável ao pagamento de RGA do Judiciário

O deputado estadual Silvio Fávero é relator do projeto de lei Nº 212/2019,encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que recebeu parecer favorável da comissão, autoriza pagamento de 3,43% de Revisão Geral Anual (RGA) retroativo a 1º de janeiro aos servidores do Judiciário. Trata-se da recomposição inflacionária do exercício financeiro de 2018.

O projeto, que foi pauta da reunião da CCJR dessa terça-feira, será encaminhado ao plenário das Deliberações para votação dos 24 deputados. Segundo Fávero, o parecer é amparado pela Constituição que deixa claro que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

“A propositura está em conformidade com o que determina a Constituição Federal, legislação estadual e entendimento doutrinário. Além disso, a competência para deflagrar o processo legislativo compete ao próprio Tribunal de Justiça. Além disso, as despesas da execução da lei correão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”, observou Fávero, relator do projeto.

O pagamento da RGA do Poder Judiciário foi autorizado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, em fevereiro desse ano. Na justificativa do projeto encaminhado ao Parlamento Estadual, o desembargador argumenta que o órgão possui orçamento e capacidade financeira para suportar a elevação dos gastos com o pagamento da RGA.

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