A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa deu parecer favorável à obrigatoriedade do registro, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), de todos os cães e gatos residentes em Mato Grosso. Essa condição deverá ser aplicada aos que têm proprietários e residências fixas, e aos que vivem em áreas públicas, mas são cuidados por pessoas da comunidade ou por protetores de animais.
Um terceiro grupo – também inserido nesse contexto – chama ainda mais a atenção: os que não têm proprietários ou cuidadores, nem recebem assistência permanente de cidadãos ou de protetores – os abandonados. A exigência está no Projeto de Lei nº 156/2015 que considera responsáveis os proprietários, possuidores e detentores de animais. O grupo inclui pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
O projeto estabelece que o registro de cães e gatos domiciliados deve ser providenciado por seus respectivos proprietários no prazo máximo de dois anos, a partir da publicação da lei. Tão importante como o registro, será a identificação permanente dos cães e gatos.
“No ato do registro, eles serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de identificação – um microchip, e seus proprietários receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário. Ela será o comprovante do registro do animal – Registro Geral do Animal (RGA) e constará em cadastro na Sema”, observou o autor do PL 156, deputado Wagner Ramos (PR).
Segundo ele, o objetivo é assegurar o controle da condução, guarda e crescimento desses animais. Em vários países é obrigatório o uso do microchip para identificar todos os animais de estimação e de companhia. É uma tendência natural que só traz benefícios ao segmento e à população em geral. O microchip funciona como uma coleira eletrônica. É o mais seguro e intransferível para toda vida. Isso o torna mais barato e eficaz.
“Quando se pensa em legislações para a defesa animal, muitos se equivocam achando que é apenas para defender o animal em si, porque não existe o instituto da personalidade jurídica do animal. Mas, quando se pensa em legislações que defendem os animais, na realidade estamos pensando em defender o ser humano, pois é indigno se aceitar a crueldade contra seres vivos”, disse o mestre Marcelo Bennachio em uma aula de Direito Civil.
Segundo ele, a dignidade humana está ligada à defesa animal, como uma forma de boa convivência social. “Quem tem disposição de maltratar um animal, tem a mesma capacidade de cometer crimes e mutilar pessoas”, concluiu.
