Registro de preços de medicamentos consta de TAG firmado entre governo e TCE

Redação PH

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Registro de preços de medicamentos consta de TAG firmado entre governo e TCE

A realização de um registro de preços de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), que atenda também aos municípios, e o incentivo à criação de consórcios intermunicipais de saúde, destinados à aquisição de medicamentos, são determinações do Tribunal de Contas ao Governo do Estado que constam do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre as partes em março de 2015. As determinações têm como objetivo reduzir o custo da compra para os municípios – que por terem demanda pequena não conseguem negociar preços baixos e boas condições de pagamento -, além de garantir celeridade na entrega.

Essas medidas serão informadas pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, ao procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, em reunião marcada para as 17h desta terça-feira (7 de março) na Presidência do TCE-MT.

As duas instituições de controle externo vão atuar juntas na fiscalização da aquisição de medicamentos pelo Estado e Prefeituras e na busca de soluções que evitem a oneração dos cofres municipais, assim como para diminuir a judicialização pelo acesso a medicamentos.

O TAG é resultado de Auditoria Especial na atenção básica de saúde, assistência farmacêutica e regulação assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (Acórdão nº 3.292/2015-TP).

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