Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Resolução(PR) 75/2015que propõe alterar e substituir alguns pontos do Regimento Interno do Poder Legislativo. Os itens destacados dispõem sobre a presença dos parlamentares durante as sessões plenárias. O projeto é de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB) que, em maio deste ano, apresentou substitutivo integral para incluir a proposta de concentrar as quatro sessões semanais da Casa de Leis em dois dias, às terças e quartas-feiras.
Em suma, as alterações apresentadas visam garantir quórum mínimo durante as sessões para apreciação e voto das matérias; concentração das sessões em dois dias e a exigência da assinatura de presença no começo e ao término da Ordem do Dia. Atualmente, de acordo com o Regimento Interno, as sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 8h, às quartas-feiras, às 8h e às 17h, e às quintas-feiras, às 8h.
Com relação ao quórum, é exigida a presença de oito deputados em plenário para abertura da sessão e de 13 parlamentares para apreciação de proposições como projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, decreto legislativo e vetos. No caso de emenda à Constituição, é exigido quórum de 14 parlamentares e ainda existem os quóruns especiais, exigidos para apreciação de instauração de processos contra governador, vice-governador e secretário de Estado, no caso de concessão de título honorífico, eleição de Mesa Diretora, entre outros.
Especificidades- O PR 75/2015 altera o artigo 78 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, e estabelece que as sessões ocorram às terças-feiras, às 8h e às 17h, e às quartas-feiras, às 8h e às 17h. Desta forma, não haveria redução no número de sessões durante a semana, somente a concentração em dois dias.
Com relação à presença dos deputados, se o projeto for aprovado, será alterado o texto do artigo 75 da Resolução nº 677, e o registro de presença será realizado eletronicamente, com uso de senha pessoal, e materialmente, a partir da assinatura do livro de presença no início e ao término da Ordem do Dia das sessões ordinárias.
Para o autor do PR, deputado Oscar Bezerra, a intenção é evitar que os parlamentares deixem a sessão e inviabilizem a votação das matérias postas à Ordem do Dia. “Muitas vezes, a Ordem do Dia não é apreciada por falta de quórum, obstruindo a efetiva finalidade das sessões plenárias. Este projeto, que inclui a alteração dos dias e horários regimentais das sessões plenárias, permite que os deputados cumpram sua agenda em outras localidades nos demais dias”.
Punições- O Projeto de Resolução 75/2015, caso aprovado, vai estabelecer o desconto de um trinta avos (1/30) do subsídio mensal por cada ausência em sessão. As ausências poderão ser justificadas em algumas situações, tais como:
Quando em missão oficial ou representando a Assembleia Legislativa;
Quando membro da Mesa, desempenhando funções administrativas da Casa, interna ou externamente;
Em caso de doença, quando for apresentado o respectivo laudo ou atestado médico;
Em caso de doença grave ou falecimento de pessoa da família, até segundo grau civil;
Em caso de audiências com autoridades públicas fora do estado de Mato Grosso, os membros do Parlamento, para tratar de assuntos de competência da Assembleia Legislativa e de interesse do Estado de Mato Grosso, deverão informar o período da sua ausência por instrumento formal e com antecedência mínima de cinco dias à Mesa Diretora.
Trâmite- A leitura do Projeto de Resolução 75/2015 foi feita pela primeira vez em maio de 2015 e em setembro o texto foi apensado em outro projeto de resolução e, em novembro do mesmo ano, desapensado. Em maio deste ano, o deputado Oscar Bezerra apresentou um substitutivo integral ao seu texto e agora está sob avaliação da Mesa Diretora.
A aprovação de um PR acorre após duas votações em plenário e publicação no Diário Oficial da Assembleia.
Você pode acompanhar o trâmite deste projeto ao acessar o íconeAcompanhar proposição.