A Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisa o projeto de lei (PL: 422/2017) de autoria do deputado estadual Jajah Neves (PSDB), que obriga os estabelecimentos que utilizam senhas em atendimento ao público a disponibilizar a impressão também pelo sistema braille, bem como o aviso sonoro para pessoas com deficiência visual, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento. De acordo com o parlamentar, a medida é inclusiva e está ligada ao princípio da dignidade humana, previsto pela Constituição Federal.
Segundo o deputado, a impressão de uma senha com a identificação em braille dinamiza o atendimento tornando-o inclusivo. “A medida corrige distorções no atendimento aos deficientes visuais e, assim, minimiza os problemas a estes causados no atendimento em bancos, cartórios e nas repartições públicas”, justificou Jajah.
Para o parlamentar, a proposta é um melhoramento ao serviço oferecido por essas empresas que precisa ser adotado. “A ideia central do projeto é essencial, coerente, factível e pouco onerosa. Temos casos de fila por senha em que a pessoa com deficiência visual tem de perguntar aos outros à hora de sua vez”, defendeu o deputado.
Jajah lembrou que a legislação atual já estabelece medidas que podem "facilitar" a vida de pessoas com deficiência visual como audiodescrição em programas de televisão. O projetoestá sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).