Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Max Russi (PSB) nesta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa, quer garantir descontos de até 95% a microprodutores rurais na quitação de débitos junto ao Estado.
A intenção da proposta é alterar dispositivos da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize-MT).
Em linhas gerais, o deputado defende que o programa, que já atende aos micros e pequenos empresários, seja estendido ao microprodutor rural, sendo ele inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou não.
“É necessário que este atendimento diferenciado seja ampliado, assegurando idêntico tratamento aos microprodutores rurais”, reforçou.
Em vigor desde 2017, a intenção do programa Regularize é promover a remissão de débitos inscritos em dívida ativa, por meio de descontos, originários da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), Procon- MT, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
