A comissão mista que analisa mudanças naLei Kandirmarcou para terça-feira (7), às 14h, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta apresentada pelo relator prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação.
Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os municípios.
Do total de R$ 9 bilhões, metade (R$ 4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes fixos. A outra metade será rateada de acordo com coeficientes variáveis.
Com o objetivo de prover os recursos necessários para fazer frente à nova obrigação, o projeto prevê realocação de recursos públicos e a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.
Lei Kandir
Deputados e senadores correm contra o tempo para aprovar novas regras sobre o tema, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, a Corte estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos da União aos estados.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Os governos estaduais reclamam que não são recompensados corretamente pela União diante da perda de arrecadação. Os governadores têm que negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.
