Aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção foram os principais pontos que levaram o governo federal a apresentar um Projeto de Lei Anticrime, uma das 35 metas dos primeiros 100 dias de governo. O conjunto de alterações na legislação brasileira foi encaminhado ao Congresso Nacional em 19 de fevereiro.
Compostos por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, os textos propõem alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. O objetivo é aumentar a eficácia no combate aos crimes e reduzir os pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal, a impunidade e os altos índices de violência no País.
Uma das mudanças no Código Penal trata de endurecer o cumprimento das penas. “Nós não desconhecemos que existe uma superpopulação carcerária difícil no País, que existe superpopulação nos presídios, mas é necessário endurecer o cumprimento de penas para determinadas espécies de crimes. […] Sermos mais rigorosos com crimes mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”, ressaltou o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Na Câmara, as propostas estão sendo analisadas por um grupo de trabalho. O grupo parlamentar tem trabalhado em conjunto com um colegiado criado no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir políticas de segurança pública. Após tramitação e aprovação na Câmara, os projetos seguem para o Senado.
Principais medidas
A maioria das propostas não demanda recursos orçamentários extras. Entre as medidas, estão questões como assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes e medidas relacionadas à legítima defesa.
Também são propostas alterações que visam elevar penas em crimes relacionados à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime, evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.
Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”.
100 dias de governo
Após o início da nova gestão, foram estabelecidas 35 metas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo. As medidas trazem impactos significativos em áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança e combate à corrupção.
