OProjeto de Lei 444/2017, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), deve entrar em votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na próxima semana. O PL institui o prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Apresentado na sessão plenária do dia 6 de agosto, o projeto prevê a premiação para as cidades que colocarem em prática políticas e ações inclusivas, garantindo condições de acessibilidade para todos. Para isso, o texto propõe que a avaliação seja por categorias divididas entre critérios de habilitação e reabilitação, saúde e assistência social, educação, cultura, esporte, turismo e lazer, moradia, transporte e mobilidade urbana.
O deputado defende que ainda que os recursos que cada município porventura receber a título de premiação, de que trata o projeto de lei, deverão ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados na promoção da cidadania e da inclusão social da pessoa com deficiência, excetuando o pagamento de despesas de pessoal e seus encargos.
“A inclusão da pessoa com deficiência que, em vários planos da sociedade, são relegados ao ostracismo. Precisamos garantir a igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação, levando em consideração a premissa maior que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os brasileiros”, enfatizou.
De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.