Os deputados aprovaram em primeira votação nesta terça-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 91/2015, que veta a utilização de logomarcas, slogans, imagens, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos bens públicos estaduais.

O autor do projeto, deputado estadual Max Russi (PSB), destacou que a proposta é de que tais bens sejam identificados apenas com o nome, as cores e os símbolos oficiais, tais como o brasão e a bandeira do Estado. O parlamentar enfatizou ainda que a proposição vem ao encontro das discussões que norteiam a política brasileira e mato-grossense, num momento onde tanto se fala em reforma administrativa, enxugamento da máquina pública e extinção de cargos.

A cada quatro anos, os estados e municípios brasileiros vivem as mudanças de gestão administrativa. Entretanto, como justifica o parlamentar, essas mudanças vão além e correspondem, também, a troca de logotipos, papéis, material de expediente, adesivos e vários outros itens que levam o símbolo da nova fase. “Assim, tudo aquilo que trazia a logomarca anterior, pago com dinheiro público sob a alegação de publicidade, acaba indo parar no lixo, o que representa uma despesa irreversível aos cofres públicos”, relatou o socialista.

Expresso no parágrafo primeiro do artigo 129 da Constituição Estadual, o princípio da impessoalidade rege que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar ‘elementos’ que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. No entanto, Max diz entender ser necessária a regulamentação do texto a fim de especificar tais ‘elementos’, que são todos os bens públicos da administração direta e indireta.

“A limitação da logomarca oficial aos símbolos não terão gastos para o Estado e identificarão os governos de maneira legal e adequada, afinal o bem público é legado da sociedade, pertence ao cidadão, e não ao governante”, complementou o deputado.

O projeto será encaminhando para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) para, após ser dado o parecer, entrar na pauta para 2ª votação.

Substitutivo – Durante a tramitação, o deputado José Domingos Fraga apresentou substitutivo ao projeto, acrescentando parágrafo que regulamente a forma como os órgãos estaduais farão a adequação dos bens públicos, móveis ou imóveis, identificados com logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos, contrariando as regras ora estabelecidas.

De acordo com a proposta apresentada e aprovada, quando se tratar de bens móveis, os órgãos deverão utilizá-los até o fim do seu estoque ou até que se tornem inservíveis aos fins propostos. Já, no caso dos bens imóveis, deverão ser utilizados até que seja justificada a necessidade de reforma e/ou pintura.

Bens públicos – De acordo com a proposição compreendem-se por bens públicos estaduais os bens móveis e imóveis do Estado de Mato Grosso, incluindo material de expediente, veículos, equipamentos urbanos, sinalizadores de logradouros e prédios da administração pública, placas, painéis, cartazes e informativos de obras públicas, bem como, os bens móveis e imóveis alugados ou cedidos para uso do Poder Executivo Estadual.

Administração indireta – Se aprovado o projeto, a lei se aplicará também aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público estadual, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação do logotipo ou da sigla da entidade.