A consolidação de uma rede de ouvidorias que abranja todos os órgãos da administração pública do estado é tema do evento Ouvidoria para Todos, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no próximo dia 21.

Ao longo do encontro, que contará com a participação do presidente do órgão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, serão abordados temas como adequação do TCE-MT à Lei n° 13460/2017 e ações orientativas.

Na ocasião será apresentada Nota Técnica n.º 02/2021 da Corte de Contas para todos os órgãos públicos do estado, a fim de alertar sobre as obrigações previstas pela norma.

Haverá ainda palestras do ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Motta.

“Neste primeiro momento vamos nos concentrar na orientação sobre a  necessidade de se ter uma ouvidoria ou unidade responsável pela manifestação dos usuários. Porém, no próximo ano, atuaremos no campo da fiscalização”, explica o ouvidor-geral.

Fruto de parceria entre Tribunal, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e CGU, o debate será realizado de forma híbrida, no auditório da Escola Superior de Contas e com transmissão pelo canal do TCE-MT no YouTube.

As inscrições podem ser feitas clicando aqui, ou por meio do QR-Code que acompanha o banner com a programação completa.

Criação de ouvidorias

A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.

A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza  serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam  recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável.