A pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (15) inclui um projeto que pode aumentar a arrecadação de estados e municípios comroyaltiesda mineração.
OPLS 1/2011, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mineradoras pagam a CFEM a municípios, estados e à União pela exploração de jazidas. A compensação passaria a ser calculada com base no faturamento bruto da mineradora, e não no faturamento líquido, como é hoje. Segundo o relator, Roberto Rocha (PSB-MA), atualmente, “dependendo do montante de despesas que a mineradora conseguir deduzir, a base de cálculo da CFEM pode se tornar irrisória”.
Já aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o projeto também estabelece alíquotas (3% a 5% para o minério de ferro e 2% para os demais minerais) e define a distribuição da receita da CFEM, passando a ficar 50% para os municípios, 30% para estados, 10% para a União e os 10% restantes para os municípios “afetados pela atividade de mineração”, aqueles por onde o minério passa ou onde é estocado ou beneficiado.
Outro projeto sobre o tema está na pauta da CAE. OPLS 254/2013, do então senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), direciona os recursos da CFEM para educação e saúde. O projeto recebeu parecer desfavorável do relator, Flexa Ribeiro. Para Flexa, a vinculação desfalcaria a verba da CFEM usada para pesquisa do setor mineral e proteção do meio ambiente.
Meta fiscal
OPLS 165/2015(complementar), que torna crime de responsabilidade a alteração da meta de superávit primário após o primeiro semestre legislativo, também está na pauta. Na última reunião, na terça-feira (8), o projeto rendeu um longo debate, tendo sido concedida vista coletiva (prazo para avaliação). De autoria de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto tem parecer favorável do relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Recursos do pré-sal
A CAE também pode aprovar, em decisão terminativa, projeto dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Cristovam Buarque (PPS-DF) assegurando que a integralidade dos recursos obtidos com o pré-sal se destine ao Fundo Social previsto naLei 12.351/2010. Hoje, a legislação fala apenas em uma “parcela” dosroyalties, bônus de contratos e receitas de comercialização do petróleo extraído em camadas profundas, sem especificar o percentual exato.
OPLS 280/2013determina ainda que a parte dos recursos do pré-sal investida em educação vá para a “educação básica pública” (o texto atual da lei usa apenas o termo genérico “educação”), ou seja, até o ensino médio. O texto original do projeto também fazia uma alteração no quesito saúde, trocando “saúde pública” por “saúde pública infantil”, mas o substitutivo do relator Valdir Raupp (PMDB-RO) considerou que o investimento exclusivo na saúde das crianças contraria os princípios do Sistema Único de Saúde. Segundo Raupp, “a saúde dos pais é importante para as crianças. Além disso, várias ações epidemiológicas podem requerer tratamento de adultos”.
Filantropia nas universidades
Também estará em pauta na CAE oPLS 16/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS). A proposta permite às instituições de ensino superior criar fundos patrimoniais, com o objetivo de fortalecer o ensino e desenvolver a pesquisa. A autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), inspirou-se no modelo dos Estados Unidos, onde se estimula a filantropia com a oferta de incentivos fiscais para quem faz doações às universidades. O texto original abrangia apenas instituições públicas de ensino superior. O substitutivo do relator, Armando Monteiro (PTB-PE), inclui universidades privadas sem fins lucrativos, fundações de amparo à pesquisa, organizações de fomento à cultura, museus e hospitais beneficentes.
Fundo contra a seca
A CAE ainda prevê apreciar em caráter terminativo oPLS 791/2015, de José Agripino (DEM-RN) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). Como o nome indica, o Fasec, de R$ 1 bilhão, atenderia a população prejudicada pela falta prolongada de chuvas.