Projeto do Refis é aprovado em duas votações pelos vereadores

Projeto do Refis é aprovado em duas votações
Foto: Assessoria

O Projeto de Lei nº 035/2018, que trata sobre o início da campanha do mutirão fiscal no município foi apreciado pelos parlamentares em duas votações.

A primeira durante o expediente normal da sessão ordinária de quarta-feira (24).

Já a segunda, durante sessão extraordinária realizada na mesma data.

Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município dá ao contribuinte o direito de refinanciar sua dívida, em alguns casos, com o abatimento de juros e multas.

O Procurador Fiscal da Prefeitura de Rondonópolis, Alencar Libano, esteve na Câmara de Vereadores, durante a Ordem do Dia de terça-feira (23), para explicar o projeto aos vereadores.

Segundo ele, o documento teve uma alteração, referente ao número de parcelamentos.

“No mutirão anterior havia a possibilidade de parcelamento em até doze vezes. Já neste ano, diminuímos o número máximo de parcelas para seis. Pois identificamos um número alto de inadimplentes quando este parcelamento era maior. A pessoa pagava as primeiras vias e logo já deixava de pagar. Então entendemos que, da forma que faremos agora, vamos atender o cidadão e, assim, atingiremos o objetivo da municipalidade”, explicou Libano.

O projeto foi votado em bloco, junto a outros processos da administração municipal.

A data para realização do mutirão fiscal será de 25 de outubro à 19 de dezembro.