Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação na noite de quarta-feira (16) Projeto de Lei (PL) nº 359/2015 que autoriza o governo estadual a regularizar as ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria do deputado Max Russi (PSB), segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A matéria consiste no conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a fim de autorizar a documentação das ocupações de imóveis de domínio ou posse do Estado de Mato Grosso. A medida visa garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Não nos restam dúvidas de que a regularização fundiária é passo fundamental para a garantia do direito social à moradia, especialmente para as famílias de baixa renda que são as mais afetadas pela falta de oportunidades de acesso à habitação, justificou o autor da proposta.
Max Russi explicou ainda que na prática, a implementação do projeto vai servir para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, garantindo a segurança jurídica da posse, bem como a identificação, atualização e reconhecimento dos domínios existentes, promovendo a regularização de propriedades urbanas ocupadas irregularmente.