Projeto de lei obriga governo a divulgar quantia de impostos à sociedade civil

Poder Executivo ficaria obrigado a fornecer dados de arrecadação às entidades sociais cadastradas

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Maurício Barbant/ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1064/2019) que obriga o Poder Executivo a apresentar publicamente o volume de impostos arrecadados no ano anterior.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo a responsabilidade pela publicidade do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, por meio do Portal Transparência, além de fixá-la em lugar visível e de ampla circulação de pessoas.

Caberá ao governo do estado enviar cópia do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária para todas as entidades sociais cadastradas, e caso não tenha cadastro, providenciá-lo.

Será compreendida como entidade social toda aquela que apresentar ata de fundação, devidamente registrada em cartório e com endereço de correspondência válido, nos limites territoriais do estado.

“O presente projeto de lei visa oportunizar maior estabilidade, eficiência e, obviamente, transparência. Entre os beneficiários diretos estão os sofridos pagadores de impostos; já os positivamente atingidos, ainda que indiretamente, pelos benefícios dos institutos ora trazidos por este projeto de lei, pode-se dizer sem exageros que estarão todos os cidadãos por ela abrangidos”, diz um dos trechos do projeto de lei.