Projeto de lei deverá atrair recursos para o agronegócio brasileiro

Contratos agrários de arrendamento geram divergências jurisprudenciais em todo o país

Modernizar o crédito rural, atraindo recursos do Brasil e do exterior para financiar o agronegócio no país. Com essa proposta, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.734/17, que regulamenta a emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira e com cláusula de correção cambial.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR) e a Lei 11.076/04, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

A CPR é um título representativo de promessa de entrega de mercadorias, o CDCA inclui os fornecedores de insumos, maquinário e a própria indústria alimentícia como participantes da cadeia do agronegócio. Já o CRA é emitido por empresas que transformam dívidas em títulos do mercado financeiro como forma de investimento, para financiar o setor agrícola.

Sempre é bom lembrar que o agronegócio é uma das principais atividades do país e responsável por boa parte da economia brasileira, representando cerca de 23% do PIB nacional. Além disso, o Brasil é conhecido mundialmente por ser um grande produtor de grãos, carne, açúcar, café, entre outros produtos, o que estimula o interesse de investidores estrangeiros.

Nesse cenário, Mato Grosso se destaca, há vários anos, como grande potência nacional, sendo o maior produtor de grãos e rebanho bovino do país. Segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), atualmente, o agronegócio é responsável por 50,5% do PIB do estado.

Diante dessa relevante produção, é importante dispor da operacionalização das transações no mercado nacional e da entrada de recursos estrangeiros dispostos a investir em títulos do agronegócio, já que muitas vezes isso não ocorre em função das incertezas em relação às exigências tributárias e flutuação cambial.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ainda passará pela análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Irajá Lacerda é advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso, presidiu a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT e-mail: irajá[email protected]