Diante das ameaças veladas e ou explícitas constantemente sofridas por servidores públicos que ousam exercitar o seu direito constitucional à greve, a deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou durante sessão vespertina desta terça-feira (31.05), projeto de lei que impede o corte de ponto dos servidores que aderirem à esses movimentos em buscas seus direitos.
Pelo PL, ficam abonadas as faltas ao serviço, em decorrência de movimentos grevistas, assembleias ou atividades sindicais, dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
O texto prevê ainda que a lei será abrangente aos servidores da administração direta, empresas públicas, autarquias e fundações. "Recebemos algumas denúncias que de os servidores públicos estariam sendo coagidos e ameaçados por alguns secretários a não aderirem ao movimento grevista, que é um direito deles. A propositura é uma proteção ao direito inerente ao exercício da livre reivindicação, garantindo assim que todos os servidores do Estado de Mato Grosso, defendam os direitos que ora estão extirpados de forma ditatorial pelo Poder Executivo. Essa iniciativa visa promover a justiça, garantir a segurança empregatícia, além de proteger as categorias das ações repressivas estabelecidas pelos gestores estaduais, como forma de implantar o terror e o medo, nos movimentos reivindicatórios.", explica.
Na mesma sessão ela defendeu que pauta da Assembleia fique trancada até que a questão do pagamento do RGA aos servidores públicos estaduais em greve desde hoje seja resolvida. A parlamentar ainda falou sobre a notícia recebida pelos demais deputados, pela imprensa, sobre a redução do duodécimo aos Poderes uma vez que o governo do estado desde o ano passado já não vem repassando corretamente os valores devidos à Assembleia Legislativa.
"Não é justo que os Poderes tenham que arcar com a falta de gestão, planejamento e desgoverno do governo do Estado. Se arrependimento matasse, acho que metade da população de Mato Grosso estaria morta hoje de ter jogado seu voto fora. Aquilo que foi pregado em campanha pelo governar Pedro Taques tem sido sumariamente ignorado, jogado no lixo até agora. Do ano passado para cá o governo já deixou de repassar à Assembleia Legislativa mais de R$ 70 milhões, desse jeito nem vai precisar reduzir duodécimo, uma vez que já não está sendo cumprido. Se a Assembleia Legislativa aceitar isso, inviabiliza a nossa folha de pagamento, o pagamento do RGA dos nossos servidores e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários deles. Por um desgoverno dele a Assembleia Legislativa esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal", desabafou.
A parlamentar disse ainda que questão da redução dos repasses não pode ser unificada uma vez que cada Poder tem sua demanda. "O que eu preciso ver é a reforma administrativa desse governo para conter seus próprios gastos exacerbados, a diminuição que ele vai fazer em Secretarias desnecessárias, criadas para abrigar agregados políticos e que fizeram os cargos em comissão pularem de 4% para quase 30% do funcionalismo público inchando a máquina mais ainda como lembrou o deputado Zeca Viana. Depois disso, somente depois disso, é que devemos pensar em discutir algum tipo de diminuição de repasse aos outros Poderes", finalizou.
