O Projeto de Lei – de número 2258/2019 – de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), se aprovado, deverá injetar mais recursos em todos os municípios. A proposta estabelece novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e visa, segundo o republicano, proporcionar uma divisão “justa” dos recursos pagos pela exploração do pré-sal – fato que não ocorre atualmente.
A distribuição, da forma em que está sendo feita – frisou o parlamentar – “é precária e gera incertezas e insegurança nos prefeitos e governadores”. Segundo Fagundes, existe um emaranhado de contas e cálculos e o resultado indica “critérios que impedem a repartição de maneira justa dos recursos” relativos a exploração das riquezas naturais do país.
A nova proposta, define que os mesmos percentuais distribuídos aos Estados e municípios, na ordem de 24,5% do produto da arrecadação dos royalties, sejam repartidos seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados, o FPE, e Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. A atual regra, “considerada extremamente complexa e de difícil operacionalização”, segundo Wellington, faz com que a distribuição seja maior onde ocorre a exploração do óleo, em prejuízo das demais unidades da federação.
“Estamos procurando distribuir as riquezas do país a todos os brasileiros. Temos a produção, principalmente brasileira, na costa marítima, mas o Brasil pertence a todos que vivem no Brasil. As riquezas têm que ser divididas de forma igualitária. Nós, que somos da Amazônia, temos que preservar a Amazônia para que a gente possa ter uma biodiversidade, uma riqueza natural muito grande e faremos exatamente a distribuição dos recursos justa” — afirmou.
Um dos principais parlamentares brasileiro, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente do Senado Federal, manifestou seu entusiasmo com a proposta de Fagundes. Segundo ele, o projeto “tem desde logo, mais que minha simpatia e, naturalmente, terá nosso apoio e nosso voto”. Anastasia afirmou também acreditar que pela relevância da matéria, o PLS do senador de Mato Grosso deverá ter rápida tramitação pelas comissões antes de chegar ao plenário.
Em seu pronunciamento, Wellington ainda fez questão de ressaltar que a proposta apresentada é mais um fruto do trabalho intenso e conjunto que vem sendo desenvolvido com a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, “em busca das correções tão necessárias a dimensão do Pacto Federativo”.
Ao se dirigir aos demais senadores, Wellington Fagundes ressaltou que o PLS 2258 precisa ser votado com prioridade, já que no dia 28 de outubro ocorre a rodada do megaleilão do excedente da camada do pré-sal, que vem sendo chamada pelo mercado como “rodada de ouro” pelo valor que pode ser atingido, algo em torno de R$ 100 bilhões.
Ele lembrou que os próprios operadores admitem que existe sim preocupação com a ausência de dispositivos legais que referendem o acordo firmado entre o Governo e a Petrobras para a exploração. “E neste momento, a última coisa que precisamos são de questionamentos de ordem legal” – salientou.
Fazendo coro às colocações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Fagundes defende que as definições em torno da exploração e distribuição dos recursos da cessão onerosa devem passar pelo Congresso. “Até em nome da segurança jurídica que a exploração do excedente requer – o que fará com que atraia maior valor” – observou.
