O produtor rural que tiver débito junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), referente a auto de infração aplicado até o dia 31 de dezembro de 2015, poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, a partir do dia 1º de agosto.
O programa segue até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme o Decreto nº 1.435, de 10 de abril de 2018. O produtor terá a oportunidade de renegociar a dívida com descontos que vão de 15% a 75%.
Para débitos não inscritos na dívida ativa, a renegociação será feita somente na central do Indea. O produtor ou seu procurador devidamente constituído deverá apresentar cópia do RG e CPF no caso de pessoa física, e o contrato social e seus documentos para pessoa jurídica.
O atendimento será feito das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processos, na Avenida Arquimedes Pereira Lima, nº 1000, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá.
Para autos de infração inscritos na dívida ativa, a regularização só poderá ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), na Avenida República do Líbano.
Quanto ao parcelamento e descontos, o produtor pode optar por qualquer uma das opções na tabela abaixo:
Número de parcelas |
Descontos |
Única |
75% |
12 |
65% |
24 |
55% |
36 |
40% |
48 |
25% |
60 |
15% |