Procuradoria da ALMT garante segurança jurídica aos processos legislativos

lula, delcídio e mais 5 viram réus por tentar obstruir a lava jato

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu 441 pareceres técnicos durante o primeiro semestre de 2016. O trabalho dos advogados da Casa orienta grande parte das atividades desempenhadas pelos parlamentares, garantido a segurança jurídica e respaldando as ações do Poder Legislativo. Cabe também à Procuradoria Geral representar judicialmente a AL. E a partir de agosto, a Procuradoria passa a compor o corpo jurídico todas as sessões parlamentares da Assembleia no intuito de amparar juridicamente os deputados.

A emissão de parecer é a etapa final do trabalho desempenhado pela Procuradoria, que participa das reuniões, faz a análise jurídica de todos os processos e embasa teoricamente as mesas que comandam as comissões e câmaras setoriais temáticas.

Além das comissões fixas, como de Constituição, Justiça e Redação e a de Saúde, Previdência e Assistência Social, os procuradores também participam ativamente de todas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na ALMT. Com isso, as CPI’s ganham credibilidade e estão sendo executadas de forma legal e com todos os trâmites devidamente cumpridos, inclusive quando é necessário apelar à Justiça para que as testemunhas compareçam às oitivas ou haja a entrega de documentos.

Neste primeiro semestre, uma das participações mais relevantes da Procuradoria foi durante a discussão sobre a Revisão Anual Geral (RGA) dos servidores públicos do Estado. O setor ficou responsável por avaliar a legalidade das propostas apresentadas por todas as partes e orientar os parlamentares.

O procurador-geral adjunto, Ghregory Maia, afirma que a ALMT passa por um processo de reestruturação interna em busca de segurança jurídica e credibilidade. “A ALMT era constantemente alvo de questionamentos de outras instituições, como Ministério Público e Tribunal de Contas e da própria sociedade, o que refletia diretamente em sua imagem. Com a realização do concurso público e nomeação de profissionais efetivos para desempenhar as atividades da Casa, as áreas estão se tornando mais técnicas e menos políticas, como é caso da Procuradoria”, destaca. Dentro deste processo, os cargos comissionados estão se reduzindo às atividades parlamentares.

Além da nomeação dos concursados em 2015, foi aprovado em abril deste ano, oProjeto de Resolução 37/2016, de autoria da Mesa Diretora, que definiu a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. A Procuradoriaestá dividida em quatro subprocuradorias, judicial, gestão de pessoas, administrativa e apoio institucional, para que os grupos de trabalho possam se dedicar a cada área.

Ainda em 2016

Para o segundo semestre, fora a participação da Procuradoria em todas as sessões, ainda estão previstas a revisão da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e uma solução definitiva com relação ao pagamento da Unidade Real de Valor (URV) dos servidores da AL.A URV era o índice monetário utilizado na transição do Cruzeiro Real para o Real, com o objetivo de seguir a variação do poder aquisitivo enquanto era implantada a nova moeda. A revisão da URV envolve perdas salariais ocorridas em março e abril de 1994 e que até hoje na foram definitivamente corrigidas para todas as categorias de trabalhadores da Assembleia.