A primeira sessão de julgamentos dos processos administrativos do Procon-MT será realizada a partir das 08h30 do dia 31 de janeiro. Ao todo, serão 18 processos julgados pela Turma Recursal, que é composta pela secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Gisela Simona, e conciliadores do órgão. A ação acontecerá na sede da instituição localizada na Rua Baltazar Navarros, n° 567, no bairro Bandeirantes, em Cuiabá.
O edital nº 01/2020 que inclui o processo está disponível para que os fornecedores e consumidores possam verificar o andamento. Os mesmos aguardam julgamento de recurso. Em segunda instância são submetidos aos votos da Turma Recursal em decisão colegiada.
Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa pelo Procon-MT, em decisão administrativa. Depois do julgamento do recurso, recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a penalidade.
Após a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, o fornecedor é inscrito na dívida ativa do Estado e executado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
