O presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, Carlos Carlão Nascimento, compareceu à Comissão Especial de Transportes da Assembleia Legislativa para esclarecer sobre o processo licitatório do sistema rodoviário estadual, que é alvo de questionamento por parte dos parlamentares estaduais. O presidente da comissão, deputado Pedro Satélite (PSD), questionou a legalidade do certame e disse que o plano licitado tende a favorecer empresas, cria monopólios e é impraticável. “O preço da outorga é impagável. Eu posso afirmar com toda certeza”, afirmou.
Para Satélite, o preço de outorga determinado pelo governo irá gerar demandas jurídicas por parte das empresas vencedoras, que vão comprovar a impossibilidade de pagar, ganhar liminares e com isso deixar de gerar recursos aos cofres públicos. O deputado pontuou que este modelo de licitação acabou por prejudicar a participação de outras empresas. “Atualmente, temos mais de 200 empresas no país e tivemos sete lotes sem a participação”, confirmou.
A licitação está suspensa após ter sido judicializada; o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), em agosto de 2014, decretou a suspensão do certame e prorrogou os contratos das empresas vencedoras antes de 1988 para até 2031. Entretanto, as que iniciaram os serviços após o fim da década de 80 foram proibidas de continuar a atuar com o transporte coletivo no estado.
O relator da comissão parlamentar, deputado Dilmar Dal´Bosco, fez pelo menos 30 perguntas para entender o processo licitatório e os trâmites utilizados no processo. Muitos questionamentos deverão ser respondidos posteriormente pelo presidente da Ager, que buscará auxílio junto à equipe técnica do órgão, uma vez que o próprio não participou da contratação da empresa responsável pelo plano de outorga e nem do procedimento para escolha dos vencedores da concorrência.
Os deputados fizeram questionamentos sobre os valores pagos nos convênios feitos pela Ager que antecederam a licitação. Na época, o órgão era presidido por Márcia Vandoni. Carlão assumiu o cargo em abril de 2013, porém, todo o processo licitatório ocorreu em 2012. A Fundação Ricardo Franco foi contratada para fazer o estudo e o plano de outorga, que foi dividido em 16 lotes para atender oito mercados, separados por região.
De acordo com o atual secretário, a soma do valor dos convênios com a fundação ultrapassam R$ 6 milhões. Já o convênio firmado com o Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), na época anunciado em R$ 1,8 milhão, para fazer o estudo de modernização do sistema de transporte, foi questionado por Satélite, que garantiu ter informação de que ultrapassou R$ 8 milhões os gastos com a licitação.
Sobre a realização das audiências públicas que legaliza a ação, o presidente diz que consta do plano de que houve as reuniões com os consórcios intermunicipais. Entretanto, Dilmar lembrou que o processo de debates foi realizado um mês depois da assinatura do plano de outorga. Além disso, as reuniões com os consórcios não podem ser caracterizadas como audiências.
O deputado Ondanir Bortolini (PR), Nininho, sugeriu ao presidente da Ager que o órgão busque meios legais para anular a licitação e que o processo seja recomeçado, dando mais transparência e oportunidade de participação de mais empresas.
Satélite reforçou que existem diversas irregularidades e garantiu que a baixa participação também acaba por ampliar o preço das tarifas. “Quem perde é a sociedade, porque os preços das tarifas poderiam ser menores se outras empresas participassem”, informou.
O deputado Dr. Leonardo também participou da reunião e fez alguns questionamentos relacionados à prestação do serviço, que é precário e não atende a demanda atual do estado.
Carlão informou que atualmente o modelo antigo é o que está em vigência e, nas duas vezes em que lançou edital para licitação, o processo acabou judicializado. Por fim, o governador Pedro Taques (PDT) suspendeu o edital que prorroga as concessões e a situação segue indefinida.
A próxima reunião está marcada para o dia 23. Foi feito convite ao Ministério Público Estadual, que deverá indicar um promotor, responsável para participar da reunião e a acompanhar o desenrolar dos trabalhos.
