Uma dívida de quase R$ 3 milhões da CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e esgoto da capital, está sendo cobrada pela prefeitura do município. Após a concessionária acionar a Justiça contra o pagamento de taxa de alvará e licença de funcionamento, a prefeitura recorrer e conseguiu na Justiça uma decisão em caráter liminar para o recebimento da dívida, conforme o secretário de Fazenda do município, Pascoal Santullo.
"A CAB entrou com uma medida judicial alegando que a cobrança de taxas de alvará e de funcionamento não era devida. O município recorreu dessa decisão e conseguiu suspender a liminar. Portanto, esses débitos já foram inscritos em dívida ativa e foram enviados para os catórios o exercício de 2013. A prefeitura já protestou R$ 1,7 milhão referente ao exercício de 2013 e de 2014 ainda estamos terminando o processamento para a execução da dívida", explicou. No ano passado, a dívida seria de R$ 1,2 milhão.
Por meio de nota, a CAB informou que irá tratar do assunto na Justiça ao entender que a base de cobrança é ilegal, não havendo correlação entre o valor cobrado e a fiscalização efetivamente realizada pelo município e alega que isso fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A prefeitura acionou a Justiça porque a CAB não concorda com a cobrança do município por se tratar de uma prestadora de serviços públicos, segundo o secretário. "A CAB tem o entendimento que a cobrança é indevida por parte do município, mas, por outro lado, hoje a prefeitura paga como qualquer outro contribuinte o uso da tarifa de água.
O secretário informou que o dinheiro será destinado a projetos prioritários, como pavimentação, reforma de escola e a construção do novo Pronto-Socorro da capital.
A disputa judicial ocorre no momento em que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água de Cuiabá (Amaes) passa por reformulação. O projeto que trata das mudanças foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, na semana passada, e ainda não foi apreciado pelos parlamentares.
Desde a criação, a Amaes foi alvo de polêmicas. O Ministério Público Estadual (MPE) já contestou, por exemplo, a formação da diretoria, duas pessoas apenas não seria o correto para a tomada de decisões, além do que um dos diretores não é engenheiro sanitarista e o outro não é nascido no Brasil, como prevê a legislação que regula a agência.
Diante das críticas, o prefeito da capital, Mauro Mendes (PSB), sugeriu uma mudança e protocolou na última terça-feira (3) um projeto para a extinção da agência e a criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Essa nova agência iria regular o serviço de água e esgoto e o transporte público.
A Arsec seria estruturada com 30 profissionais técnicos em cada uma das áreas atendidas. Se o projeto for aprovado pelos vereadores, o prefeito deverá indicar três nomes para ocupar os cargos de direção que deverão ser sabatinados pelos vereadores.
