Prefeitura de Campo Novo deve atualizar dados no Portal Transparência

Pleno determina notificação do TJMT para conciliação da conta de precatórios



A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis tem 30 dias para atualizar o Portal Transparência, principalmente quanto às informações sobre os Concursos Públicos e Processos Seletivos.

As falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação foram detectadas pelas equipes de auditoria e fazem parte de Representação de Natureza Interna relatada pelo conselheiro interino João Batista Camargo na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos do dia 22/8.

O relator da representação (Processo nº 14.406-1/2017) determinou que sejam adotadas as medidas corretivas para disponibilizar as informações sobre os Concursos Públicos e Processos Seletivos no prazo de 30 dias, sob pena das sanções previstas no artigo 286, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

João Batista lembrou que as informações são obrigatórias e “neste caso, o gestor violou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao não divulgar informações obrigatórias no Portal da Transparência.

A LAI determina que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em portal da transparência as informações relativas à execução orçamentária e financeira referentes à Administração Pública que sejam de interesse coletivo ou geral “, frisou.