Prefeitura de Cáceres deve regularizar atividade extrativista junto à Sema

Pleno determina notificação do TJMT para conciliação da conta de precatórios

Representação de Natureza Externa proposta em face da Prefeitura de Cáceres foi considerada improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (23/10), o colegiado acompanhou voto do relator da RNE (Processo nº 97152/2018), conselheiro interino João Batista Camargo, pela improcedência da representação, com recomendação à Prefeitura de Cáceres que envie esforços junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para a regularização ambiental da atividade extrativista, a fim de não incorrer em crime ambiental, conforme a Lei n.º 9.605/1998.

A Representação apontava quatro supostas irregularidades na aquisição de uma área de 322.268,00 m², para exploração de cascalho destinado à manutenção das ruas e estradas do município de Cáceres. São elas:

Superfaturamento no preço de aquisição do imóvel e ausência de avaliação minuciosa do imóvel pretendido; ausência de estudo técnico aprofundado sobre o material que se quer explorar na área; ausência de licenciamento ambiental anterior ao início da exploração da área e ausência de Plano de Recuperação de área degradada (PRAD) da área a ser explorada; e ausência do demonstrativo atualizado do montante do superávit financeiro da fonte a ser utilizado para criação do crédito especial.

Conforme os autos, cálculos analisados pela equipe técnica do TCE-MT demonstram que não houve sobrepreço, assim como não merece acolhida a alegação de ausência de estudo técnico minucioso do imóvel.

A Secex Obras ainda informou que a Prefeitura de Cáceres já explora cascalho em outra área próxima, de modo que possui conhecimento acerca da capacidade produtiva da área adquirida e, quanto à ausência de licenciamento , consta que o processo está em trâmite na Sema-MT.

“Quanto à alegada ausência de demonstrativo financeiro atualizado da fonte utilizada para a abertura de créditos adicionais especiais, também verifico que não procede”.

“Com efeito, a Lei Municipal n.º 2.590/2017, que autorizou a aquisição da área, previu como fonte de recursos o Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários para a abertura do crédito especial”, ressaltou o relator.