Prefeitura de Araguainha deve ressarcir os cofres públicos por repasse à Câmara Municipal

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou o prefeito de Araguainha, José Marra Nery, e da Câmara Municipal do município, que sejam tomadas providencias no sentido de ressarcir o valor de R$ 10.433,33 aos cofres públicos, repassado a maior à Câmara Municipal de Araguaiana. A recomendação foi feita pelo relator das contas de Governo da Prefeitura de Araguainha, conselheiro Moisés Maciel, e aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE durante sessão plenária do dia 08/11.

O relatou lembrou à atual administração que deve adequar aos parâmetros constitucionais referentes aos repasses ao Poder Legislativo, “com o fim de evitar nova infração político-administrativa violadora da Constituição Federal.”, disse Moisés Maciel.

A Prefeitura de Araguainha obteve parecer prévio favorável do TCE em suas contas de Governo do exercício de 2015, porém lembrou à Câmara Municipal que deve determinar ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para a efetiva melhora das seguintes Políticas Públicas de Educação: Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos); Taxa de Abandono – Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º; Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil; Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Português 4º Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil .

Já na área da saúde, o município precisa melhorar as taxas de Detecção de Hanseníase , razão de exames citopatológicos Cérvico-vaginais em Mulheres de 25 a 59 anos na população feminina, nesta Faixa Etária, incidência de tuberculose de todas as formas. Também houve alerta para que sejam adotados instrumentos que melhorem a transparência pública.