O procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa, anunciou na manhã desta quinta-feira (14) que a Prefeitura ajuizará, nos próximos dias, ações para buscar o recebimento de R$ 1.831.814,00 referentes a 185 processos que já passaram por todas as vias recursais administrativas do Procon.
As demandas são frutos de infrações cometidas por agências bancárias e empresas de telefonia móvel, constatadas em fiscalizações do órgão ou denúncias populares. Fabrício ainda afirmou que paralelamente ao ajuizamento, o Município também acessará o Cartório de Protestos de Títulos na intenção de buscar os créditos.“Desde 2013, o prefeito Percival Muniz tem solicitado um empenho muito grande de nós, via Procon, para que várias irregularidades como falta de assentos, banheiros, filas extensas, má qualidade do serviço telefônico e vários outros desrespeitos ao cidadão sejam punidos com rigor, sobretudo porque estamos falando de serviços rotineiros e essenciais. Diante disso, estes 185 processos já tramitaram e as empresas já foram condenadas. Se ainda não houve o pagamento, não há outro caminho a não ser o de protestar, que pode levar até a negativação da envolvida, e o ajuizamento que pode resultar no bloqueio dos ativos da infratora”, explicou Fabrício.
Todo o recurso que chega proveniente de multas à prefeitura, segundo Fabrício, é revertido 50% ao erário, ou seja, os cofres públicos e a outra igual parte fica retida no Fundo Municipal de Direitos Difusos, o ‘Fundo do Procon’, de onde o dinheiro só pode sair para uso e investimentos na melhoria de atendimento aos consumidores. “Há uma vontade do prefeito em construir uma sede do Procon, dando a este órgão a estrutura condizente a sua importância social e é importante dizer que as empresas podem tentar um entendimento com a justiça de não depositar o valor, mas reverter o valor em benefício a sociedade. Por exemplo, se a infratora preferir custear a construção de uma creche e a justiça der este aval isto também será uma forma de pagamento”, detalhou.
Distritos Industriais
Fabrício Miguel também confirmou que o Município está procedendo judicialmente com a retomada de vários lotes negociados com empresas no passado, nos distritos industriais, e que até agora não receberam investimentos em instalações para permitir o início das atividades. “Legalmente, estas empresas tem dois anos para edificar, a partir da data quando adquiriram estes lotes, e logo em seguida iniciar as suas atividades. Esta cobrança é porque o que a Prefeitura fez nestes distritos foi praticar um preço de venda muito abaixo do mercado e dar diversos outros subsídios para incentivar o desenvolvimento econômico da cidade. Ocorre que muitos empresários que se beneficiaram disto, agora esta vendendo os lotes pelo preço real de mercado, especulando em cima de um projeto sério para ter lucro e isto é ilegal, tanto é que já estamos conseguindo reintegrar posses e continuaremos procedendo assim”, reiterou, confirmando 40 processos em curso no Distrito Augusto Bortoli Razia e 12 no Maria Vetorasso estão em andamento.
Outra mudança de postura da atual gestão frente aos distritos foi o de negar a hipoteca solicitada por empresários. “Em tese, quando a prefeitura dava o aval para a hipoteca no passado era para que os empresários conseguissem o financiamento junto ao banco para instalar sua empresa. Mas o que ocorre é que muitos usaram disso para pegar este dinheiro e capitalizar somente, ou seja, não construíram nada. Agora, o financiamento está em curso, não foi feito pagamento e a instituição financeira vai atrás daquilo que era a garantia inicial que tinham, o terreno. Então não vamos mais avalizar este procedimento”, finalizou.
