Prefeito de Cuiabá suspende aumento na tarifa de água e esgoto e proíbe corte no abastecimento

A medida é valida por 90 dias e deve ser publicada na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (25).

Foto: Prefeitura de Cuiabá/Assessoria

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinou nesta sexta-feira (22) um decreto suspendendo, pelo prazo de 90 dias, o reajuste anual das tarifas de água e esgoto em Cuiabá, referente ao exercício 2021/2022. A medida também foi adotada por ele em 2020, em decorrência dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além disso, pelo mesmo período, a concessionária Águas Cuiabá continua proibida de realizar o corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, mesmo daqueles que já receberam o aviso prévio do procedimento.

O documento deve circular na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (25) e entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que a adoção das medidas leva em consideração o cenário de pandemia do novo coronavírus (Covd-19) ainda enfrentado na Capital, no qual o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.






Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.

O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público.