O projeto de Lei do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que estipula regras mais claras e a correção dos repasses do FEX (Fundo de Apoio às Exportações), feitos pela União aos Estados exportadores, será uma das prioridades da pauta municipalista deste ano. O anúncio foi feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta terça-feira (7), durante evento em Brasília.
O PL 288/2016 foi feito em parceria com a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e já tramita no Senado. Ele permite agilidade nos repasses e ganhos ainda maiores a Estados como Mato Grosso, ao assegurar que haja compensação plena das perdas de receita de cada um dos entes que sofrem com a desoneração do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O texto também fixa regra para que 25% do valor total seja repassado integralmente aos municípios e estabelece ainda um prazo de 120 dias (a contar do dia 1º de janeiro de cada ano) para que sejam calculadas as perdas do ano anterior. “Conseguimos pouco mais de R$ 400 milhões para Mato-Grosso, com um insistente trabalho da bancada junto ao Governo Federal. Mas isso ainda é pouco, pelo porte de nosso Estado. Com essas novas regras, poderemos ampliar esses ganhos em bilhões de reais”, adiantou o senador republicano.
Ainda que já esteja previsto na Lei Kandir que a União deve compensar Estados e municípios exportadores pelas perdas que acontecem com a desoneração do ICMS, na prática o repasse sempre acaba em um verdadeiro “cabo-de-guerra”.
O prefeito Neurilan Fraga, presidente da AMM, conta que o projeto é fundamental para que haja segurança jurídica na descentralização dos recursos. “O FEX, na verdade, não é obrigatório. Muito menos corresponde àquilo que os municípios e os Estados deixaram de arrecadar. O projeto vem corrigir essa distorção e regulamentar, dando segurança aos entes e aos gestores”, explanou.
Para o senador Wellington Fagundes, a agilidade e a certeza de que os recursos deverão ser entregues aos Estados a cada mês, em 12 parcelas, é a melhor forma de permitir planejamentos de pequeno, médio e longo prazo para os municípios. “Além, é claro, de corrigir a relação desigual entre obrigações que pesam nos ombros dos entes federados e o que é recebido para investir. Desta forma, o prefeito poderá cumprir acordos, promessas feitas, efetuar pagamentos e proporcionar à população mais qualidade de vida, emprego e renda”, completou o republicano.
A Confederação Nacional dos Municípios deve incluir as discussões sobre o PL 288 e o FEX também na pauta da tradicional Marcha dos Prefeitos à Brasília, que será realizada no dia 15 de maio deste ano.
