Poderes recebem moção de aplausos por audiência de custódia

Redação PH

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Poderes recebem moção de aplausos por audiência de custódia

A pedido do deputado Gilmar Fabris (PSD), a Assembleia Legislativa aprovou moção de aplausos ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha e ao governador do Estado, Pedro Taques (PDT). A homenagem se refere à implantação do Projeto Audiência de Custódia em Mato Grosso, quinto estado brasileiro a aderir a esse tipo de julgamento.

Fabris destaca a importância do sistema que garante celeridade no julgamento da pessoa presa em flagrante, já que disponibiliza o contato com o juiz em até 24 horas após a prisão. Antes, a lei brasileira apenas determinava o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para a análise do juiz competente. Fato que demorava meses até o dia da audiência de instrução e julgamento.

“A realização de audiência de custódia imediatamente após a prisão em flagrante é iniciativa que encontra respaldo em normas internacionais, sendo mecanismo de prevenção e de combate à tortura, visando também à humanização e a garantia de efetivo controle judicial das prisões provisórias”, diz trecho da moção de aplausos.

A primeira Audiência de Custódia no estado foi realizada no último dia 24, no Tribunal de Justiça. No início do mês de julho, a Assembleia Legislativa também aprovou uma indicação de Fabris mostrando a necessidade da implantação desse sistema no estado.

Dentre as inúmeras vantagens, o parlamentar cita o combate à superlotação carcerária; redução de despesas; inibição da execução de atos de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante em interrogatórios policiais; bem como o respeito às garantias constitucionais. Também destaca o projeto de lei 554/2011, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que propõe a inclusão de audiências de custódia no processo penal brasileiro.

Reforça o compromisso do Brasil na proteção dos Direitos Humanos já que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, através do Pacto de San José da Costa Rica, dispõe que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra pessoa autorizada a exercer funções judiciais.

O Brasil ocupa o quarto lugar entre os países com o maior contingente de pessoas presas, ficando atrás dos Estados Unidos, China e Rússia. Considerando também as prisões domiciliares e em regime aberto, aparece em terceiro lugar no ranking.

Dados – Conforme o Conselho Nacional de Justiça, das 563.526 pessoas presas, segundo estudo feito em junho de 2014, 42% seriam prisões provisórias. Entre 1990 e 2013, o crescimento da população carcerária no Brasil foi de 507%, a segunda maior taxa de crescimento prisional do mundo. O déficit de vagas é de 206.307. Lançado experimentalmente em São Paulo em fevereiro, o programa já reduziu em 45% o número de prisões provisórias.

Em Mato Grosso há cerca de 9, 8 mil presos. Desse total, 57,6% são provisórios. Na capital, o índice é de 63% de acordo com dados do último mutirão carcerário realizado em agosto de 2014.

“Pelos motivos expostos temos certeza de que a instituição do projeto Audiência de Custódia nos presídios de Mato Grosso é altamente recomendado, razão pela qual apresentamos a presente moção de aplausos”, afirma o deputado.

PROJETO – O projeto do CNJ prevê a apresentação das pessoas presas em flagrante a um magistrado, em até 24 horas após a prisão, favorecendo a adoção imediata de medidas alternativas ao encarceramento e, consequentemente, selecionando melhor o contingente daqueles que merecem continuar presos.

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