Na sessão plenária desta terça-feira (14.11), o Tribunal de Contas de Mato Grosso deve julgar 40 processos referentes às contas anuais de governo de prefeituras de 2016, bem como consultas, representações internas e externas, denúncias, recursos e embargos de declaração.
Ao todo são três representações internas, movidas pelas Secretarias de Controle Externo do TCE-MT. Entre elas destacam-se as homologações de medidas cautelares. A primeira diz respeito à suspensão do reajuste de subsídios dos agentes fazendários e a segunda é endereçada à Prefeitura de Paranaíta. e que suspende os pagamentos para a construtora encarregada da obra do hospital municipal. A última aponta irregularidades na redução da base de cálculo do IPTU no exercício de 2014 do município de Pedra Preta.
No caso da representação externa, o Pleno do TCE irá homologar medida cautelar do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que suspendeu o pregão eletrônico nº 48/2017 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por irregularidades. Com relação a denúncias feitas através da Ouvidoria do Tribunal de Contas, o processo nº 213284 diz respeito a supostas irregularidades referentes a negociação de títulos públicos federais, nos exercícios de 2006 a 2012, na aplicação em fundos de investimentos administrativos feitos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis.
Entre os 23 processos de contas de governo que serão analisados pelo TCE e expedidos paraceres destinados aos Poderes Legislativos Municipais, estão os das prefeituras de Itanhangá, Santa Rita do Trivelato, Água Boa, Ponte Branca, São Pedro da Cipa, Pontes e Lacerda, Juara, Porto Estrela, Nova Xavantina, Araguaiana, Dom Aquino, Conquista D' Oeste, Nova Bandeirantes, Jangada, Vila Rica, Araputanga, Brasnorte, Sinop, São José do Rio Claro, Canarana, Lambari D'Oeste, Porto Esperidião, Arenápolis e Reserva do Cabaçal.
Recurso ordinário interposto por ex-gestores da Secretaria de Estado de Saúde desejam reformar decisão do TCE ao julgar as contas de gestão da SES no exercício de 2012, quando foram comprovadas diversas irregularidades. Os recorrentes são: Vander Fernandes, Pedro Henry Neto, Edson Paulino de Oliveira, Mauro Antonio Manjabosco, Wellington Randall Arantes, Edmilson Paranhos de Magalhães Filho, Lenita Marta Rodrigues da Silva, Maria da Conceição da Encarnação, Fibra Instituto de Gestão de Saúde, José Carlos Rizoli e Luiz Fernando Giazzi Nassri. Os recursos serão relatados pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
Consulta formulada pela Câmara de Alto Garças pergunta ao TCE-MT da possibilidade ou não de as Câmaras Municipais realizarem concurso público, homologar e dar posse a servidores durante o período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A segunda consulta é formulada pela Prefeitura Municipal de Itiquira, que quer saber da possibilidade, ou não, de implementação de medidas tendentes à redução dos gastos com pessoal, em decorrência da redução de jornada de trabalho, nos moldes daquelas adotadas no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da Medida Provisória nº 7921 de 2017.
A sessão plenária do TCE-MT começa às 8h30, podendo ser acompanhada presencialmente ou ao vivo na página de internet da instituição (www.tce.mt.gov.br).
