Pleno confirma suspensão de processo seletivo simplificado da Prefeitura de Cuiabá

Gestor da Semob tem contas julgadas regulares com determinação

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá (SMADH).

Na sessão plenária desta terça-feira (08/05), o colegiado homologou medida cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que suspendeu o processo seletivo marcado para domingo passado (06/05).

As irregularidades no processo seletivo simplificado foram detectadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do TCE-MT, que propôs a Representação Interna.




A Secex alegou que as vagas deveriam ser preenchidas por servidores efetivos e não mais por funcionários temporários. A representação foi acolhida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2018.

De acordo com os auditores públicos externos, em 2015, a Lei Complementar Municipal nº 385 criou 400 cargos públicos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá e concedeu prazo de um ano para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

Expirado o prazo em 2016, o TCE-MT passou a monitorar a situação da SMADH. Em 2017, a Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE propôs Representação Interna alertando sobre realização de processos seletivos simplificados para cargos que só podem ser ocupados por servidores efetivos e orientando para que a situação fosse regularizada.

Apesar do alerta, o Edital nº 001/2018/GAB/SMASDH foi publicado em março deste ano, para contratação temporária de 560 servidores, mais formação de cadastro de reserva.

O atual gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá, Wilton Coelho Pereira, tem 15 dias para encaminhar defesa ao TCE-MT.