Em sessão plenária, realizada no fim da tarde dessa terça-feira (17), com rápidas manifestações de parlamentares na tribuna, foram votados osvetos parciaisao projeto de lei das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (LDO/2018), liberando a pauta e permitindo a votação doProjeto de Emenda à Constituição nº 10/2017, conhecido como PEC do Teto dos Gastos.
Por pedido de vista do deputado da base governista Mauro Savi (PSB) e do oposicionista Allan Kardec (PT), a apreciação da matéria em primeira votação foi adiada. O prazo concedido pelo presidente Eduardo Botelho (PSB), que poderia atingir cinco dias, foi de 24 horas, ficando a votação agendada, portanto, para a sessão plenária vespertina de hoje (18). Para isso, é necessário quórum mínimo de dois terços do Parlamento, correspondente a 15 deputados. Na sessão dessa terça, 21 parlamentares registraram presença.
Ocuparam a tribuna, anteriormente à apreciação da Ordem do Dia, Allan Kardec e Janaina Riva (PMDB) para registrarem o voto contrário ao PEC 10. “Não fiz emenda, pois não acredito no projeto”, explica Kardec, defendendo, ainda, “que ninguém deveria votar nele”.
Janaina argumenta que o PEC gera muitas perdas sociais a Mato Grosso para a economia estimada de R$ 1,3 bilhão por ano, tendo em vista que autoriza em renúncias fiscais o valor de R$ 3,6 bilhões. “Os dados que o governo apresenta não batem com os reais”, garante. A deputada avalia, ainda, que o impedimento de realização de concursos públicos, previstos na matéria, gerará contratos terceirizados.
As galerias da Casa estavam lotadas de servidores públicos, liderados pelo Fórum Sindical, pedindo que o PEC do Teto dos Gastos fosse rejeitado.
Ordem do Dia –Após aprovação de apresentação de moções de aplausos, de indicações e requerimentos, o presidente Eduardo Botelho abriu apreciação do Veto nº 31/2017 – Mensagem do Executivo nº 36/2017, que recusa alguns dispositivos do Projeto de Lei nº 230/2017, sobre a LDO 2018.
A matéria fora devolvida pelo deputado Valdir Barranco (PT), após fim do prazo de vista, solicitado na sessão plenária vespertina de 10 de outubro, que sobrestava a pauta, ou seja, suspendia as demais votações, já com foco em adiar a apreciação do PEC 10 (leia maisaqui). Por esse motivo, a votação da ordem do dia foi ‘destrancada’.
Após apreciação pelo Plenário, foram mantidos os vetos ao parágrafo único do artigo 3º, ao artigo 10, ao inciso XI do artigo 14, ao inciso XII do artigo 14, ao parágrafo 2º do artigo 33, ao parágrafo 2º do artigo 40, aos parágrafos 5º e 7º do artigo 70, ao parágrafo 2º do artigo 78, ao parágrafo único do artigo 103 e às ações números 3307, 5146, 2164, 2190, 2195 e 2198 do Anexo I.
Os parlamentares derrubaram os vetos ao parágrafo 4º do artigo 70 e ao artigo 94, por defesa, respectivamente, dos deputados Oscar Bezerra (PSB) e Guilherme Maluf (PSDB).
Antes de votar o PEC nº 10/2017, cujo pedido de vista sobrestou os outros pontos da pauta, foi apreciado e aprovado, em primeira votação, oProjeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 74/2017), que altera a Lei Complementar nº 321/2008, sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios (PCCS) dos servidores da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), após registro de apoio do deputado Professor Adriano (PSB).
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