Saiba como foi a semana de debates e decisões no Senado.
Estupro como crime imprescritível
O crime de estupro pode se tornar imprescritível. Proposta de emenda à Constituição (PEC)64/2016com esse objetivo foi aprovada em segundo turno na quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC altera a Constituição para tratar o estupro como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmomuitos anos depois de cometido. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena e no caso do estupro pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. A PEC64/2016já havia sidoaprovadaem primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), teve relatório favorável, sem emendas, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Acordos, indicações e empréstimo
O Plenário aprovou ainda dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos de cooperação de técnica, um com a Etiópia (PDS 87/2016) e outro com Myanmar (PDS 20/2017), além da contratação de crédito externo no valor de até US$ 125 milhões, com garantia da União, entre o município de São Bernardo do Campo (SP) e a Corporação Andina de Fomento (PRS 29/2017). Foram aprovadas ainda as indicações da diplomata Maria Elisa Teófilo de Lunapara a embaixada do Brasil em Gana, e três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Daldice Maria Santana de Almeida, Fernando César Baptista de Mattos e Aloysio Corrêa da Veiga.
Subsídios em tarifas públicas
O usuário de serviços públicos poderá ser mais bem informado sobre subsídios e encargos praticados, por exemplo, nas tarifas de água e energia elétrica. Também poderá consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas. A divulgação mais detalhada dessas informações está prevista no PLS674/2015, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se não houver recurso, o projeto segue para a Câmara.
Nível de água em reservatórios
A mesma comissão aprovou o PLS444/2015, que dá mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto permite que a população acesse relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
Internet móvel
O usuário de internet banda larga móvel poderá acumular e utilizar, em até dois meses, o saldo de dados de sua conexão, caso não tenha consumido todo o montante contratado no mês. É o que determina o PLS110/2017, também aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta é terminativa e segue para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.
Informações de serviços de telecomunicações
Outra proposta aprovada pela mesma comissão é oPLS 129/2015, que assegura ao usuário o direito de obter das prestadoras de serviços de telecomunicações respostas imediatas, claras e completas sobre as solicitações de manutenção e instalação de serviços. O texto também é terminativo.
Comércio eletrônico
Os sites de comércio eletrônico podem vir a ser obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o(PLC) 48/2017aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo texto, a divulgação dos preços deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A matéria segue para Plenário.
Produtos diet
Mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares deverão, obrigatoriamente, implantar uma gôndola exclusiva para produtos dietéticos. É o que determina o(PLS) 636/2015, aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. O texto transforma em obrigação, aplicável a todo o comércio, algo que os grandes estabelecimentos varejistas de alimentos já costumam fazer: destinar área específica para expor produtos alimentícios, especialmente destinados ao uso de pessoas que apresentem distúrbios de metabolismo ou físico, como, por exemplo, hipertensão ou diabetes. Os estabelecimentos terão 90 dias, a partir da edição da lei, para se ajustar.
Cosmético orgânico
Para ser registrado como cosmético orgânico, um produto deve antes ter seus insumos certificados conforme prevê a Lei da Agricultura Orgânica (10.831/2003), ou seja, terem sido obtidos em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundos de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local. A norma está prevista no PLS532/2015, aprovado em decisão terminativa na mesma comissão.
Agendamento de entrega
Ao comprar um móvel ou eletrodoméstico o consumidor terá a opção de agendar a entrega na data e turno de entrega mais conveniente, estabelece outro projeto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o PLS635/2015. Se o projeto virar lei, a modalidade de entrega agendada também será obrigatória para a prestação de serviços.
Segurança em elevadores
A CTFC aprovou ainda propostas que tratam de normas relativas à segurança de elevadores. OPLS 136/2017torna obrigatória a instalação de mecanismo que permita a saída segura e imediata de passageiros presos em elevador em caso de pane elétrica. Além desse dispositivo para liberação de quem ficou preso, os fabricantes de elevadores deverão equipá-los com iluminação de emergência. Já oPLS 137/2017determina a aplicação das regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou privada, comercial ou residencial. Ambas as propostas foram aprovadas em caráter terminativo.
Adicional de Marinha Mercante
Também foi aprovado pela CTFC o PLC36/2013, que obriga o Ministério dos Transportes a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Internet em presídios
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou oPLS 586/2011, que proíbe acesso à internet aos presos que cumprem regime fechado de pena. A proposição altera aLei de Execução Penal(LEP) e já havia sido aprovada, com duas emendas, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A intenção era acrescentar, entre as faltas graves constantes da LEP, o acesso do preso, sem autorização, a recursos da internet, como endereço eletrônico, programa de conversação ou rede social.
Vandalismo em monumentos tombados
Quem pichar ou depredar monumentos tombados poderá pegar de um a três anos de prisão. A pena consta do PLS128/2016, também aprovado na CCJ. Atualmente, aLei de Crimes Ambientaisfixa como pena para o crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude de seu valor histórico, artístico ou arqueológico detenção de seis meses a um ano, mais multa. O PLSpune a violação do patrimônio histórico e cultural com a pena já estabelecida pela Lei de Crimes Ambientais para o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Furto de combustíveis
A CCJ também aprovou oPLS182/2017, para tipificar os crimes de furto de derivados de petróleo em dutos de movimentação de combustíveis e sua receptação. Como o texto era terminativo na comissão, segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame do Plenário do Senado.
Direitos de advogados
A CCJ aprovou, em votação terminativa também, oPLS141/2015, que altera oEstatuto da Advocaciapara criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.
Negros na política
O estímulo à participação de afrodescendentes na política poderá ter 5% dos recursos do Fundo Partidário. A proposta está noPLS 160/2013, também aprovado na CCJ. O autor, senador João Capiberibe (PSB-AP), argumenta quea participação dos negros na política brasileira é minoritária e marcada pelo preconceito. Além disso, o número de parlamentares afrodescendentes no Congresso ainda é pequeno e há Assembleias Legislativas sem deputados estaduais negros. O texto é terminativo também.
Conselho Nacional do Ministério Público
A CCJ aprovou a indicação de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho é um órgão externo de controle da atuação do Ministério Público.
Ressarcimento ao SUS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou oPLS 308/2015, que descentraliza o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de saúde. Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) determina a restituição do valor total da despesa ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O PLS a altera para estabelecer duas opções para ressarcimento. A primeira delas prevê o depósito de metade do valor no FNS e da outra metade no fundo estadual ou municipal de saúde da localidade onde ocorreu o atendimento. Na segunda opção, o valor total é repassado ao fundo de saúde do ente federado que prestou o serviço. O projeto segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Energias alternativas
A CAE aprovou também o PLS696/2015, para estimular a pesquisa e a inovação em fontes alternativas de energia. Os recursos devem sair do setor de petróleo e gás e das concessionárias do setor energético, que já são contratualmente obrigadas a destinar verbas às áreas de desenvolvimento e inovação. A matéria segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Produção de café superior
A produção de café superior ganhará incentivos, determina o PLC41/2017, aprovado também na CAE. O texto institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade. A matéria segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
“Vingança pornográfica”
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica”, que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O PLC18/2017altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação. O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento.
Registro de nascimento
AMPV 776/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos, foi aprovada pela comissão mista que a analisava. A MP altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.
Dívidas previdenciárias
Também foi aprovada na respectiva comissão mista a MP778/2017, que trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios.
Unasul
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou oPDS 32/2017, favorável à adesão do Brasil ao protocolo adicional do tratado constitutivo da União das Nações Sul-americanas (Unasul) que estabelece uma cláusula democrática para que um país possa fazer parte do bloco. O texto vai a Plenário.
Maus-tratos contra crianças
Foi instalada na quarta-feira (9) a CPI dos Maus-Tratos, que investigará casos de negligência, violência e abuso contra crianças e adolescentes. Idealizador da comissão, o senador Magno Malta (PR-ES) foi eleito presidente por unanimidade, e para a posição de relator foi escolhido o senador José Medeiros (PSD-MT). A vice-presidência ficará com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A comissão receberá denúncias de entidades que trabalham em defesa de crianças e adolescentes, investigará os casos e acionará as autoridades competentes. Terão a atenção da CPI casos de abandono e negligência em abrigos ou em casa, trabalho infantil, violência física, abusos psicológicos e sexuais e incentivos à automutilação e ao suicídio.