A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o Proposta de Emenda Constitucional 39 que amplia a segurança jurídicas das permissões e concessões públicas. A matéria é de autoria do senador Wellington Fagundes, líder do Partido da República, e foi apresentada visando “dar garantias aos investidores e, ao mesmo tempo, melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. A PEC foi relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).
“Está muito claro que o Brasil precisa melhorar a sua competitividade. Mas, para chegar a isso, é preciso superar as desconfianças por parte dos investidores. Sobretudo neste momento de muitas dificuldades que o Brasil enfrenta. E é justamente neste sentido que trabalhamos, para criar um ambiente propício para atrair quem deseja investir no Brasil, nas concessões e permissões” – disse o senador republicano.
Com a aprovação pela CCJ, de acordo com o Regimento Interno, a PEC 39 vai a plenário para ser votada em dois turnos. A expectativa é de que ela seja promulgada ainda este ano, balizando inclusive as concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos de Norte a Sul do país, previstas pelo Governo Federal no Programa de Investimentos em Logística (PIL). Os investimentos devem atrair negócios na ordem de R$ 198,4 bilhões.
A PEC acaba com um ponto crucial de fragilidade nas concessões. Pela proposta, o regime de contratação passará a ser regido por Lei Complementar, que possui rito mais completo e de difícil alteração, se comparado às Leis Ordinárias. “O atual modelo impõe ao regime de concessões e permissões uma fragilidade indevida, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações facilmente, se mantidas como leis menores como, por exemplo, uma Medida Provisória. E isso causa insegurança”- explicou o senador.
Fagundes, que é presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem (Frenlog), lembrou que os investimentos necessários para boa parte das concessões e permissões de serviços públicos “são de grande aporte e longo prazo de maturação”. Esse fato, segundo ele, reforça a necessidade de estabilidade e segurança jurídica para garantir sua concretização.
Relator da PEC na CCJ, o senador Walter Pinheiro classificou a iniciativa como sendo “muito importante” por oferecer rigor na participação aos negócios públicos. Ele lembrou que no ano passado a questão das concessões e permissões foram alvo de muita polêmica. Pinheiro reconheceu a fragilidade do processo pelas normais atuais.
“Com a PEC, essa questão passa a ser tratada por quórum especial em maioria absoluta. Até porque, o processo envolve grandes somas de recursos e necessita de previsibilidade e permanência da norma” – destacou. Pinheiro ainda enfatizou a garantia da prestação de serviços públicos de qualidade por parte das permissionárias e concessionárias trazida pela PEC.
O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) também se manifestou favorável à apreciação do projeto na CCJ. Ao cumprimentar o senador Wellington pela iniciativa, ele considerou “muito conveniente que o ordenamento jurídico brasileiro acolha a questão das concessões sob o mandato da lei complementar”, visando dar uma proteção maior aos investidores e também aos beneficiários. “Até porque a legislação já existe. As eventuais modificações que vierem a acontecer serão tratadas sob a vista das qualificações de uma lei complementar”, ressaltou.
