PEC do voto aberto já tem 10 assinaturas

PEC do voto aberto já tem 10 assinaturas
JLSIQUEIRA / ALMT

PEC do voto aberto já tem 10 assinaturas

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) recebeu dez assinaturas de parlamentares favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto, que acaba com as votações secretas na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso (ALMT). As assinaturas estão sendo colhidas desde o último dia 5.

De acordo com Araújo, a tramitação da PEC é uma resposta à sociedade que clama por transparência por parte de seus representantes. “Estamos aqui para atender os anseios dos cidadãos. E queremos representá-los com lisura”, disse o deputado, manifestando esperança de que a PEC seja aprovada.

Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.

Tramitação – após ser apresentada em plenário a votação da admissibilidade ocorre em turno único e é considerada aprovada se obtiver a maioria dos votos, desde que apresente a maioria absoluta dos deputados. Caso seja aprovada a admissibilidade, a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá um prazo para emitir um novo parecer sobre a matéria. Na CCJ, a PEC poderá receber subemendas.

Depois de passar pela CCJ, a PEC vai para uma Comissão Especial e só então volta para votação em Plenário em dois turnos. A PEC será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 15 votos favoráveis. Só então a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia e transformada em emenda constitucional.

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