O Microempreendedor Individual (MEI) é o foco desta semana, no Centro de Atendimento ao Empresário (CAE), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande. O MEI pode renegociar dívidas, imprimir boletos, tirar dúvidas e participar de oficinas e palestras. A ação, em parceria com o Sistema Sebrae, integra a Semana do Microempreendedor Individual, que teve início dia 16 e segue até sexta-feira, 20 de maio.
“Permanentemente já oferecemos no Centro de Atendimento ao Empresário em Várzea Grande, presencialmente, diversos serviços não só ao MEI, mas a todo empresariado. Esta semana, a divulgação desses serviços está sendo reforçada em parceria com o Sebrae que traz até sexta-feira, dia 20, sempre a partir das 19h, palestras gratuitas para quem quer iniciar ou aperfeiçoar a gestão de um negócio”, explica o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande, Denival Bitencourt.
Bitencourt também pontua que a novidade deste ano para a Semana do MEI é o ‘Relp, Programa de regularização’ que permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo de adesão acaba no dia 31 de maio, data final também para o envio à Receita Federal da Declaração Anual Simplificada (DASN), com o faturamento obtido no ano/calendário 2021.
“O objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas. Nossos atendentes estão capacitados para atender a demanda de cada um”, explica.
De acordo com dados do Sebrae, Mato Grosso possui 244.573 mil MEI formalizados. Em Várzea Grande, estima-se de 6 a 8 mil MEI. “Já solicitamos os dados reais à Receita Federal, estamos aguardando retorno”, informa o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande.
O horário de atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, que funciona no segundo andar do Várzea Grande Shopping, é das 10h às 18 horas de segunda à sexta-feira.
RELP – O programa de regularização se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.
O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
Durante a adesão, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.
A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia.
MEI – Pelas regras do Governo Federal, podem ser MEI negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R $6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário. O cadastro, gratuito, no Portal do Empreendedor permite ao empresário ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e obter empréstimos. O MEI é enquadrado no Simples Nacional, com tributação simplificada, ficando isento dos tributos federais, como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O programa, que em 2022 completa 13 anos, foi lançado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como profissionais do setor de beleza, vendedores, pedreiros, artesãos, pequenas lanchonetes, serviços de entrega rápida, serviços domésticos, entre outros. Se o microempreendedor mantiver a mensalidade em dia, poderá ter acesso a direitos e benefícios previdenciários, como a aposentadoria, por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade para as mulheres.
Confira a programação presencial e online da Semana MEI 2022 em Mato Grosso pelo site http://cloud.divulga.sebraemt.com.br/semana-mei-2022
